O inspetor do trabalho e os demais funcionários da ACT estão obrigados a preservar o sigilo da queixa ou denúncia não revelando que a sua intervenção é originada por ela, a menos que o queixoso assim expressamente o autorize.

Sendo necessário completar mais informação para fundamentar a sua queixa ou denúncia poderemos ter a necessidade de o contactar.

No termo da intervenção a que houver lugar dar-lhe-emos informação sobre os resultados obtidos com a intervenção.

Preencha os formulários tão completamente quanto possível e anexe documentação que repute de relevante como meio de prova.