A Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, relativa ao regime jurídico da segurança e saúde no trabalho prevê que sejam objecto de autorização:

• A prestação de serviços externos de segurança e saúde no trabalho;
• A adopção de acordo para serviço comum de segurança e saúde no trabalho;
• A dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho;
• O exercício das actividades de segurança no trabalho pelo empregador ou
    por trabalhador designado.
  

Esta autorização pode ser concedida para um ou ambos os domínios da segurança e da saúde e é outorgada:

• Pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no caso de exercício de actividade no domínio da segurança no trabalho;
• Pela Direcção-Geral da Saúde (DGS), no caso de exercício de actividade no domínio da saúde laboral.
  A autorização compete ao Inspector-Geral do Trabalho ou ao Director-Geral da Saúde, conforme se trate de processos nos domínios da segurança no trabalho ou da saúde laboral, respectivamente, sendo outorgada na sequência das respectivas análise processual e realização de vistoria(s) ao(s) estabelecimento(s) da entidade requerente.

A autorização para o exercício das actividades de segurança no trabalho pelo empregador ou por trabalhador designado compete ao Inspector-Geral do Trabalho e não implica a realização de vistoria.