As entidades prestadoras de serviços externos devem comunicar ao organismo competente que emitiu a respectiva autorização, no prazo de 30 dias após a ocorrência:

• A interrupção ou cessação do seu funcionamento;
• Quaisquer alterações que afectem a natureza jurídica e o objecto social;
• Quaisquer alterações que digam respeito à localização da sede ou dos seus estabelecimentos;
• As relativas aos requisitos previstos no n.º 1 do artigo n.º 85.º da Lei n.º 102/2009, designadamente as que se reportem a:
• Diminuição do número ou da qualificação dos técnicos;
• Redução dos recursos técnicos e dos equipamentos e utensílios necessários à avaliação das condições de segurança e de saúde no trabalho;
• Qualidade técnica dos procedimentos, nomeadamente para avaliação das condições de trabalho;
• Aumento do recurso a subcontratação de serviços, para a execução de actividades e tarefas de elevada complexidade e pouco frequentes, que não se inscrevam nas actividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho, descritas no artigo 98.º daLei n.º 102/2009.