Como Requerer a Renovação do CAP

O requerimento da renovação do certificado de aptidão profissional é efectuado através do preenchimento e entrega/envio da ficha de candidatura, a qual deve ser assinada e entregue acompanhada dos seguintes elementos:

Técnicos que tenham exercido a profissão, no âmbito das actividades enquadradas no respectivo perfil profissional, durante pelo menos 2 anos

Documentação a entregar juntamente com o formulário de candidatura

Documento de identificação (bilhete de identidade, cartão do cidadão, passaporte ou documento equivalente);
Número de identificação fiscal;
Certificado(s) de formação ou outro(s) documento(s) comprovativo(s) da frequência de curso(s) previamente reconhecido(s) pela ACT para efeitos de renovação do CAP;
Certificado(s) de participação em seminários, workshops ou eventos similares que incidam sobre domínios técnicos relacionados com o exercício da profissão;
Declaração ou declarações emitida(s) e autenticada(s) pela(s) entidade(s) empregadora(s) contendo a menção inequívoca do exercício de funções técnicas de segurança e higiene do trabalho e da duração das referidas funções e onde conste:

Identificação da entidade empregadora a que está subordinado e respectivo sector de actividade económica;
Modalidade adoptada pela empresa para organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho;
Natureza do vínculo à empresa;
Categoria profissional;
Descrição das funções exercidas, incluindo a especificação detalhada do conjunto de actividades realizadas e responsabilidades inerentes;
Antiguidade na empresa e no desempenho das actuais funções;
Currículo profissional pormenorizado acompanhado da comprovação das actividades técnicas de segurança e higiene do trabalho funções e respectivo tempo de exercício.

Técnicos que tenham exercido a profissão, no âmbito das actividades enquadradas no respectivo perfil profissional por um período inferior a 2 anos

Documentação a entregar juntamente com o formulário de candidatura

Documento de identificação (bilhete de identidade, cartão do cidadão, passaporte ou documento equivalente);
Número de identificação fiscal (sem o qual não é possível registar a candidatura);
Certificado de formação do curso de formação contínua; frequentado, com a duração total mínima de 100 horas, previamente reconhecido pela ACT;
Currículo profissional pormenorizado acompanhado da comprovação do desempenho das actividades técnicas de SHT exercidas e respectivo tempo de exercício

As cópias dos documentos a juntar à ficha de candidatura deverão observar o seguinte:

Cada documento deverá ser fotocopiado individualmente;
As fotocópias não deverão ser efectuadas em “frente e verso”, mas apenas na frente das folhas anexas à ficha de candidatura;
As fotocópias do cartão de cidadão deverão ser ampliadas, de modo a permitir uma correcta identificação dos caracteres numéricos.

À renovação de certificado de aptidão profissional corresponde, de acordo com a Portaria n.º 137/2001, de 1 de Março, o pagamento de uma taxa no montante de 24, 94 €, que deverá ser efectuado nos trinta dias subsequentes à notificação da ACT ou, ainda, dos dez dias seguintes ao termo do prazo fixado para efectuar o pagamento no dobro daquele montante (49,88 €)

O pagamento pode ser efectuado através de:

Transferência bancária, para a conta com o
NIB 0781 0112 0000000906633;

Cheque cruzado, emitido à ordem de:
ICGP – Instituto de Gestão do Crédito Público

A remeter por carta registada a:
Autoridade para as Condições do Trabalho
Direcção de Serviços de Apoio à Gestão
A/C Fernanda Morgado
Praça de Alvalade, n.º 1
1749-073 LISBOA

Se utilizar como forma de pagamento a transferência bancária, deverá, obrigatoriamente, remeter para a morada acima indicada, juntamente com cópia da notificação para pagamento, uma cópia do talão comprovativo da realização da referida transferência.

Se pretender pagar através de cheque, deverá também fazê-lo acompanhar de cópia da notificação para pagamento.

Entrega da candidatura

Presencialmente:

Nos serviços centrais da ACT
Em qualquer serviço regional da ACT
Nos balcões da ACT nas Lojas do Cidadão

» Contactos

Através de envio por correio para:

Autoridade para as Condições do Trabalho
Direcção de Serviços de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho – Divisão de Promoção e Avaliação de Programas e Estudos
Av. Casal Ribeiro, n.º 18-A
1000-092 Lisboa