Legislação Aplicável

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Sexta-feira, 30 de Julho de 2010

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Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho - Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho;
Lei n.º 14/2001, de 4 de Junho: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho
Portaria n.º 137/2001, de 1 de Março: Fixa o montante das taxas devidas pelos actos relativos aos procedimentos e certificação, bem como dos de realização de auditorias, a realizar pelos técnico superior de segurança e higiene do trabalho e técnico de segurança e higiene do trabalho