O certificado de aptidão profissional pode ser requerido até 5 anos após a conclusão da formação no domínio da segurança e higiene do trabalho que lhe dá acesso.

O requerimento da emissão do CAP é efectuado através do preenchimento e entrega/envio da ficha de candidatura, a qual deve ser assinada e acompanhada de cópia dos seguintes documentos:

1. Documento de identificação (bilhete de identidade, cartão do cidadão, passaporte ou documento equivalente)
2. Número de identificação fiscal (sem o qual não é possível registar a candidatura)
3. Certificado(s) de habilitações académicas
4. Certificado(s) de formação profissional
5. Diploma/certificado de formação obtido em país estrangeiro (se aplicável)
6. Documento de reconhecimento de equivalência nacional de habilitações obtidas no estrangeiro (no caso de equivalência de títulos)

As cópias dos documentos a juntar à ficha de candidatura deverão observar o seguinte:

• Cada documento deverá ser fotocopiado individualmente;
• As fotocópias não deverão ser efectuadas em “frente e verso”, mas apenas na frente das folhas anexas à ficha de candidatura;
• As fotocópias do cartão de cidadão deverão ser ampliadas, de modo a permitir uma correcta identificação dos caracteres numéricos.

À emissão de certificado de aptidão profissional corresponde, de acordo com a Portaria n.º 137/2001, de 1 de Março, o pagamento de uma taxa no montante de 49,88 €, que deverá ser efectuado nos trinta dias subsequentes à notificação da ACT ou, ainda, dos dez dias seguintes ao termo do prazo fixado para efectuar o pagamento no dobro daquele montante (99,76 €)

O pagamento pode ser efectuado através de:

• Transferência bancária, para a conta com o
  NIB 0781 0112 0000000906633;

• Cheque cruzado, emitido à ordem de:
  ICGP – Instituto de Gestão do Crédito Público

• A remeter por carta registada a:
  Autoridade para as Condições do Trabalho
  Direcção de Serviços de Apoio à Gestão
  A/C Fernanda Morgado
  Praça de Alvalade, n.º 1
  1749-073 LISBOA

Se utilizar como forma de pagamento a transferência bancária, deverá, obrigatoriamente, remeter para a morada acima indicada, juntamente com cópia da notificação para pagamento, uma cópia do talão comprovativo da realização da referida transferência.

Se pretender pagar através de cheque, deverá também fazê-lo acompanhar de cópia da notificação para pagamento.

Entrega da candidatura

Presencialmente:

• Nos serviços centrais da ACT
• Em qualquer serviço regional da ACT
• Nos balcões da ACT nas Lojas do Cidadão

» Contactos

Através de envio por correio para:

Autoridade para as Condições do Trabalho
Direcção de Serviços de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho – Divisão de Promoção e Avaliação de Programas e Estudos
Av. Casal Ribeiro, n.º 18-A
1000-092 Lisboa