Para além dos requisitos referentes à experiência profissional e à formação profissional, os candidatos à renovação de CAP que exerçam a sua atividade profissional como trabalhadores independentes devem demonstrar que a mesma se encontra coberta por um seguro de acidentes de trabalho, de acordo com o artigo 1.º do Decreto-Lei 159/99, de 11 de Maio, que dispõe no seguinte sentido: «Os trabalhadores independentes são obrigados a efetuar um seguro de acidentes de trabalho que garanta, com as devidas adaptações, as prestações definidas na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro …