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Domingo, 26 de Fevereiro de 2017
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Comunicações e Autorizações Obrigatórias
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Comunicações e Autorizações Obrigatórias 
 

 

 
         

Título

Responsabilidade

Momento da comunicação

Legislação

Formulário

Acidente de trabalho mortal ou grave

Empregador. Na construção, se empregador não cumprir, a responsabilidade incide sobre a entidade executante, no mesmo prazo e, se esta não cumprir, sobre o dono de obra, nas 24 horas subsequentes

24 horas após a ocorrência

 

 

Alterações à comunicação prévia de abertura de estaleiro de construção

Dono de obra

Nas 48 horas seguintes e atualizações mensais

 

 

Autorização de trabalhos de remoção/demolição de amianto

Empregador que efetua os trabalhos de demolição e/ou remoção de amianto ou de materiais que o contenham

Pelo menos 30 dias antes do início das atividades

 

 

Autorização para cálculo do valor médio de exposição a vibrações mecânicas num período de referência de 40 horas

Empregador

Ocasional

 

 

Autorização para exercício das atividades de segurança e higiene no trabalho pelo empregador ou por trabalhador designado

Empregador

Quando o empregador opte por esta modalidade

 

 

Autorização para não aplicar nos sectores de navegação marítima e área algumas medidas de controlo de vibrações mecânicas

Empregador

Quando não seja possível assegurar o valor limite de emissão (VLE) inferior ao legal

 

 

Avaliações da exposição média semanal ao ruído (exceção à avaliação pessoal diária)

Empregador

Postos de trabalho com variações da exposição pessoal diária

 

 

Cessação da suspensão do contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição

Trabalhador

Até 8 dias antes da data de cessação da suspensão

Código do Trabalho - art. 327.º 1

 

Comunicação prévia de abertura de estaleiro de construção

Dono de obra

Antes do início dos trabalhos

 

 

Contratos a termo

Empregador

Anualmente no Relatório Único

Portaria nº 55/2010 de 21/01 - Anexo B

 

Decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho

Empregador

15 dias para trabalhador com antiguidade < a 1 ano; 30 dias para trabalhador com antiguidade = ou > a 1 ano e < a 5 anos; 60 dias para trabalhador com antiguidade = ou > a 5 anos e < a 10 anos; 75 dias para trabalhador com antiguidade = ou > a 10 anos

Código do Trabalho - art.º 371.º 3 -  Formulário disponível

 

Dispensa de serviços internos de SST

Empregador

Previamente à organização de outro tipo de atividade

 

 

Dispensa de utilização de EPI para trabalhadores que realizem operações especiais com exposição ao ruído

Empregador

Realização de operações especiais

 

 

Informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade a aos direitos e deveres em matéria de igualdade e não discriminação

Empregador

Desde 1 de setembro de 2015

Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, que aditou o n.º 4 ao artigo 127.º, bem como a obrigatoriedade decorrente do n.º 4 do artigo 24.º do mesmo diploma.

 

Isenção total, parcial ou temporária da utilização de sinalização de segurança luminosa ou acústica

Empregador

Ocasional

 

 

Laboração contínua ou alargamento da laboração

Empregador

Quando o empregador pretenda optar por esta modalidade de laboração

Lei n.º 105/2009, de 14/09 - art.º 16.º

 

Notificação de atividades com exposição ao amianto

Empregador

30 dias antes do início dos trabalhos

 

 

Participação de menores em espetáculos e outras atividades de natureza cultural, artística ou publicitária

Entidade promotora

Antes do início da atividade, através de envio da cópia do contrato e anexos idênticos ao que for entregue junto da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens

Lei n.º 105/2009, de 14/09 - art.º 9.º n.º 3

 

Prorrogação do prazo para avaliação inicial do nível de concentração de chumbo no ar

Empregador

Até 6 meses após o início de laboração

 

 

Redução de categoria profissional do trabalhador quando determine diminuição de retribuição

Empregador

Antes da alteração

CT - art.º 119.º

 

Redução ou exclusão de intervalo de descanso

Empregador

Antes do início da vigência

CT - art.º 213.º 3

 

Relatório Único

Empregador

Entre 16 de Março e 15 de Abril

Portaria n.º 55/10 de 21/01

 

Suspensão do contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição

Trabalhador

Até 8 dias antes da data do início da suspensão

CT - art.º 325.º

 

Trabalhadores estrangeiros (nacionais de estados terceiros à EU, ao EEE ou a países com regime idêntico)

Empregador

Obrigatoriedade aplicável nos casos de trabalhador estrangeiro ou apátrida nacional de países que não façam parte do espaço económico europeu

CT - art.º 5.º n.º 5

 

Trabalho de menores

Empregador

Nos 8 dias subsequentes à data de admissão de trabalhadores menores

CT - art.º 68.º n.º 3 e art.º 69.º n.º 4

 

Trabalho domiciliário

Beneficiário da atividade

Anualmente, entre 1 de Outubro e 30 de Novembro

Lei n.º 101/2009 de 08/09 - art.º 12.º n.º 3

 

Trabalho no estrangeiro

Empregador

Comunicar com 5 dias de antecedência a identidade dos trabalhadores a destacar para o estrangeiro, o utilizador, o local de trabalho, o início e o termo previsíveis da deslocação

CT - art.º 8 n.º 2

 

Trabalho suplementar

Empregador

Anualmente no Relatório Único

Portaria n.º 55/10 de 21/01

 

Trabalho temporário no estrangeiro

Empregador

Com 5 dias de antecedência relativamente à deslocação do trabalhador

Dec.-Lei n.º 260/2009, de 25/09 - art.º 10.º n.º 3

 

Trabalhos com agentes biológicos

Empregador

30 dias antes do início da atividade

 

 

     
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