Canto
 
Canto
Quarta-feira, 1 de Outubro de 2014
Skip Navigation LinksACT»Centro de Informação»Estatísticas
Estatísticas
Ouvir

Nota prévia

A produção nacional de estatísticas de acidentes de trabalho é responsabilidade de diversos organismos, sendo o Gabinete de Estratégia e Planeamento do ex-MTSS o organismo nacional responsável pela recolha, validação e tratamento da informação constante das participações às Companhias de Seguros, processo este regulamentado pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril. Informação adicional sobre a metodologia, conceitos e estatísticas poderá ser consultada em:

http://www.gep.mtss.gov.pt/estatistica/index.php

As estatísticas sobre acidentes de trabalho, aqui apresentadas, referem-se apenas aos acidentes de trabalho mortais objeto de ação inspetiva no âmbito da atuação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

A ocorrência de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais constitui um indicador significante da existência de disfunções nos locais de trabalho e nas respetivas envolventes. A informação da sua ocorrência permite à ACT direcionar com maior acervo a atividade inspetiva para as situações de trabalho evidenciadas dessa forma e às organizações produtivas conhecer melhor as necessidades de correção das medidas de prevenção aplicadas nos locais de trabalho. 

1. Conceitos

Considera-se se importante precisar alguns conceitos gerais e metodologias sobre esta temática, dado que a delimitação de conceitos, a partir das definições legais e de outras ordens normativas, bem como a identificação dos objetivos da intervenção dos inspetores do trabalho constituem um aspeto que importa ser clarificado quanto possível, para que a ação inspetiva prossiga as suas finalidades e os seus destinatários possam, progressivamente, adequar os seus próprios comportamentos e motivações.

1.1. Acidente de trabalho

Acidente de trabalho é todo o acontecimento inesperado e imprevisto, incluindo os atos de violência, derivado do trabalho ou com ele relacionado, do qual resulta uma lesão corporal ou mental, de um ou vários trabalhadores.

São também considerados acidentes de trabalho os acidentes de viagem , de transporte ou circulação, nos quais os trabalhadores ficam lesionados e que ocorrem por causa , ou no decurso, do trabalho, isto é, quando exercem uma atividade económica, ou estão a trabalhar, ou realizam tarefas para o empregador.

      1.2. Acidente de trajeto

Acidente que ocorre no trajeto normalmente utilizado pelo trabalhador, qualquer que seja a direção na qual se desloca, entre o seu local de trabalho ou de formação ligado à sua atividade profissional e a sua residência principal ou secundária, o local onde toma normalmente as suas refeições ou o local onde recebe normalmente o seu salário, do qual resulte a morte ou lesões corporias. O acidente de trajeto é também designado de acidente in itinere.

1.3. Acidente de trabalho com ausência ao trabalho superior a três dias.

A diretiva-quadro 89/391/CEE (art.º 9.º n.º 1 al. c)) e o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (Lei n.º 102/2009, de 10-09, art. 18º n.º 1 al. I) referem o conceito de “ausência superior a três dias úteis”. Na definição deste conceito as Estatísticas Europeias de Acidentes de Trabalho – EEAT apenas consideram dias inteiros de ausência ao trabalho, excluindo o dia do acidente. Consequentemente, “ausência superior a três dias” significa “pelo menos quatro dias”, o que implica que a penas se incluem nesta noção os acidentes cujo regresso ao trabalho não se efetua antes do quinto dia após o dia do acidente.

1.4. Acidente de trabalho mortal

Para além das comunicações dirigidas à ACT previstas na Lei, os acidentes mortais devem ser notificados em todos os Estados-Membros da UE para efeitos de tratamento estatístico. O acidente é registado como mortal se a vítima morrer dentro de um certo período-limite após a lesão. Em Portugal, como em alguns outros Estados-Membros, o período-limite é de um ano após a data do acidente  (cfr. Art. 8.º Dec. Lei n.º 362/93 de 15-10 e Portaria n.º 137/94 de 08-03).

1.5. Acidente que evidencia uma situação particularmente grave na perspetiva da segurança e saúde no trabalho

A lesão que signifique que num período até três dias o trabalhador se ausenta do trabalho ou que nesse período fica incapaz de assegurar integralmente as suas funções normais (art. 18.º n.º 1 al. I) da Lei n.º 102/2009, de 10-09, art. 24.º n.º 1 do Dec. Lei n.º 102/2000), na medida em que a  ambas as situações corresponde uma noção que só pode ser considerada distinta pela diferente previsão da própria lei (Lei n.º 102/2009, de 10-09, art.º 18.º n.º 1 al. I).

Nestas circunstâncias a “situação particularmente grave” pode ser identificada a partir da “gravidade da lesão” e/ou do tipo de “evento que assuma uma particular gravidade” na perspetiva da segurança e da saúde no trabalho, apesar de não ter produzido vítimas.

Não obstante a ausência de uma definição legal específica pode considera-se como “acidente (…) que evidencie uma situação particularmente grave” todo o acidente relacionado com o trabalho no qual um trabalhador, trabalhador independente que trabalhe em instalações alheias, pessoa terceira da relação de emprego, é vítima mortal ou sofre uma lesão grave (incluindo a lesão em consequência de violência física), ou no qual releve a ocorrência de eventos que, não produzindo lesão, assumem uma particular gravidade na perspetiva da segurança e saúde no trabalho.

1.6. Doença profissional

Doença contraída em consequência de uma explosão, durante um dado período de tempo, a fatores de risco decorrentes de uma atividade profissional. De acordo com a legislação nacional são doenças profissionais as constantes da respetiva lista codificada (art. 283.º n.º 2 do CT conjugado com o art.º 94.º da Lei n.º 102/2009, de 10-09 e o Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17-07 que altera e republica o Decreto Regulamentar n.º 8/2001, de 5-5) bem como “as lesões, perturbações funcionais ou doenças não incluídas na lista (…) desde que se prove serem consequência necessária e direta da atividade exercida e não representem normal desgaste do organismo” (art. 94.º n.º 2 da Lei n.º 98/2009, de 04-09).

2. Acidentes de trabalho e doenças profissionais objeto de ação inspetiva

2.1. Finalidades

Compete aos inspetores do trabalho proceder à realização de inquéritos de acidente de trabalho e de doenças profissionais e, em especial, sobre aqueles que revistam de um caráter grave ou frequente. Esta tarefa é de importância fundamental porque permite estudar as medidas suscetíveis de evitar a sua repetição, propor, fazer aplicar e acompanhar a efetivação das medidas de controlo de riscos que se demonstrem necessárias. O inquérito visa um diagnóstico do acidente de trabalho na empresa/organização em questão e uma análise global da situação de trabalho, uma vez que, por princípio, o acidente ou a doença tem origem em múltiplas causas.

Acessoriamente, a ACT pode ser solicitada a realizar “inquérito urgente e sumário” de acidente de trabalho para servir de apoio à atividade dos Tribunais de Trabalho no âmbito do papel que desempenham de garantir congruência ao sistema de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho (art.º 104.º n.º 2 do CPT).

 2.2. Critérios de seleção

 

2.2.1. Acidente tecnológico

Das definições referenciadas devem considerar-se excluídos do âmbito de intervenção da ACT, para além daqueles acidentes que são  devidos a “forças inevitáveis da natureza” e são “independentes da intervenção humana” (cfr. art.º 15.º n.º 2 da Lei 98/2009, de 04-09), os designados acidentes tecnológicos, isto é, aqueles cujo fator causal principal seja alheio a uma atividade de trabalho propriamente dita e, por isso, não se devam a risco criado pelas condições de trabalho.

Estão claramente neste caso, os acidentes graves que sejam devidos a eventos de grande severidade, a “emissão, um incêndio ou uma explosão de graves proporções, resultante do desenvolvimento não controlado de processos durante o funcionamento de um estabelecimento…” (cfr. art.º 2.º al a) do Dec. Lei n.º 254/2007, de 12-07).

2.2.2.  Acidente de trabalho mortal

Constitui um objetivo da ACT a realização de inquéritos a todos os acidentes de trabalho mortais que lhe tenham sido comunicados ou dos quais tenha conhecimento por qualquer forma.

O acidente de trajeto ou in itinere referido na alínea 1.2., apesar de originar vítima (s) mortal (is) pode ser excecionado deste objetivo quando seja possível concluir, de acordo com a experiência comum, que os fatores causais se encontram significativamente alheios ao campo de intervenção corretiva suscetível de gestão por parte do empregador.

2.2.3. Acidente que evidencie uma situação particularmente grave na perspetiva da segurança e da saúde no trabalho

Nos demais casos, cada um dos serviços desconcentrados deve estabelecer critérios de seleção de acidentes de trabalho a serem alvo de inquérito por referência aos objetivos referidos em 2.1., em função do cruzamento dos seguintes aspetos:

a) A sua gravidade aferida em função do número de vítimas, da severidade da lesão e da particular gravidade na perspetiva da segurança e da saúde no trabalho;

      b) A oportunidade da intervenção aferida em função das prioridades estabelecidas no planeamento das atividades inspetivas, do momento da ocorrência do acidente, da frequência com que ocorram, do tipo de atividade económica e do respetivo grau de risco implícito e da tipologia da(s) vítima(s), designadamente os grupos de trabalhadores mais vulneráveis: menores, mulheres grávidas, puérperas ou lactantes, trabalhadores estrangeiros, trabalhadores com vínculo precário, trabalhadores recém admitidos, etc.

c)   A fiabilidade e a pertinência da informação fornecida pelas fontes formais (o empregador, o dono de obra, os Tribunais, o Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais (CNPRP), as autoridades policiais, etc.) e, mesmo, sociais (os sindicatos, os trabalhadores, a comunicação social e os cidadãos em geral).

      2.2.4. Doenças profissionais

Constitui um objetivo da ACT a realização de inquérito às situações causadoras das doenças profissionais que tenham sido objeto de “diagnóstico definitivo” comunicado pelo CNPRP (art.º 143. da Lei n.º 98/2009, de 04-09).

Nos demais casos, designadamente os de “diagnóstico presuntivo” de que se tenha conhecimento (art. 142.º da Lei n.º 98/2009, de 04-09), cada um dos serviços desconcentrados deve utilizar critérios como os referidos no ponto anterior, já que sendo realizado por médico em suporte próprio (Anexo II – Modelo de Participação Obrigatória de Doença Profissional - Mod.05.11.03) releva adequação ao critério de fiabilidade da fonte.

 
Copyright 2014 ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho | Desenvolvido por PT Sistemas de Informação