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Terça-feira, 17 de Janeiro de 2017
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Igualdade Laboral entre Homens e Mulheres
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Decisões condenatórias relativamente à igualdade laboral entre homens e mulheres 
 
 
 

Em cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013, disponibilizamos dados ralativos às decisões condenatórias relativas a práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.

 

Matérias

Advertências

Infrações Autuadas

Moldura sancionatória mínima (€)

2015

2015

2015

Igualdade e não Discriminação

267

18

92.887,32

Igualdade de acesso ao emprego e no trabalho

7

2

6.391,32

Afixação de direitos e deveres em matéria de igualdade e não discriminação

255

1

204,00

Proibição de discriminação

1

3

30.804,00

Assédio moral

3

12

55.488,00

Igualdade de condições de trabalho

1

0

0,0

 Fonte: Relatório de Atividades de Inspeção da ACT de 2015

 

Publicações de Referência

  

Instrumentos de apoio à ação inspetiva no combate à discriminação de género no trabalho

A CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, em parceria com a ACT, criou um conjunto de ferramentas facilitadoras da atividade dos inspetores e das inspetoras do trabalho no seu dia-a-dia, que os/as ajudem na identificação objetiva de práticas discriminatórias em função do sexo, tendo ainda promovido a aquisição, junto deste público, de saberes e de competências em igualdade de género.

  

Inspeção do Trabalho e Igualdade de Género

Este manual, desenvolvido pela OIT, tem por objetivo utilizar estrategicamente a inspeção do trabalho para garantir o cumprimento dos princípios e direitos relacionados com a igualdade de género, bem como introduzir as questões de género nas principais funções da inspeção do trabalho nos níveis, macro, meso e micro. 

  

Manual sobre a legislação europeia antidiscriminação

Atendendo ao importante corpus de jurisprudência desenvolvido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Tribunal de Justiça da União Europeia no domínio da luta contra a discriminação, afigurou-se útil aquelas duas instituições apresentar um Manual facilmente acessível aos profissionais da justiça, juízes, representantes do Ministério Público, advogados e responsáveis pela aplicação da lei.

  

Guia informativo para a prevenção e combate de situações de assédio no local de trabalho: um instrumento de apoio à autorregulação

Este guia é um instrumento de apoio que visa, de uma forma simples, ajudar a identificar situações de assédio e servir de inspiração à construção de procedimentos de prevenção e combate deste tipo de fenómenos nos locais de trabalho, o que só poderá ser conseguido, na prática, com o empenho e a concertação entre os representantes da entidade empregadora, pública ou
privada, e os representantes dos trabalhadores e trabalhadoras que, em conjunto, devem, sempre que possível, envolver nesta causa os serviços de segurança e saúde no trabalho.

 

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