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Quarta-feira, 28 de Junho de 2017
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Sanções de publicidade aplicadas
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Sanções de publicidade aplicadas 
 
 
 
         

Identificação do Infrator

NIF

Caracterização da Contraordenação

Norma Violada

Sanção Aplicada

Data Validação

TRANSPORTES DE MERCADORIAS ANTÓNIO CORREIA LDA

502990651     

Período de repouso diário reduzido - diminuição inferior a 7h

L 27/2010  

20.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160706

CARLOS ALBERTO BASTARDO BORGES

185977928     

Condução diária alargada - excesso igual ou superior a 12h

L 27/2010  

18.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160706

JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO

138793140     

Subsidio de natal - valor igual a um mês de retribuição

L 7/2009   

263º ,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160712

DIAMANTINO BATISTA MARQUES

195439252     

Infracção Tempo de condução e de Repouso (E. Pat)

DL 272/89  

7º nº 1 na redacção da. L 114/99

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160712

CONSTRUSU-CONSTRUÇÃO CIVIL,UNIPESSOAL, LDª

510707718     

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

L 27/2010  

19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160712

ELISABETE MARIA BALSA

186887175     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160714

FERNANDO FARINHA CARDOSO

190140321     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160714

PINHEIRO ROCHA & REIS, LDA

500678189     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160714

EUROSINAI TRANSPORTE DE  MERCADORIAS UNIPESSOAL LDA

509539840     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160718

TRANSPORTES TUFÃO UNIPESSOAL, LDA

505687763     

Não utilização de suporte de registo

DL 237/2007

14º, nº 3 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160718

LUIS MANUEL DE OLIVEIRA ALVERCA E HERDEIROS

901735574      

Subsidio de natal - valor igual a um mês de retribuição

L 7/2009   

263º ,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160719

FÉNIX CLEANING - AUDITORIA  E SALUBRIDADE, LDA.

505402459     

Trabalho suplementar - acréscimo eventual e transitório

L 7/2009   

227º ,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160719

CHORINHO & SAMBINHA - SNACK-BAR, UNIPESSOAL LDA

509136664     

Registo de tempo de trabalho acessível

L 7/2009   

202º ,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160720

TRANSPORTES MANUEL PEDROSA SENIOR, LDA

500289107     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160720

GENGIBRORTELÃ UNIPESSOAL. LDA

510704204     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160721

DAVID MOREIRA DA SILVA & FILHOS LDA

501787119     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160721

CONSTRUÇOES MARVOENSE, LDA

502699868     

Avaliar riscos execução obra- Ent. Exect.

DL 273/2003

20º, a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160722

CASA CAMBÃO - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, LDº

505411490     

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

L 27/2010  

19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160722

TRANSLORDELO - TRANSPORTES, UNIPESSOAL LDA

507256760     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160722

ALTERNATIVA INFORMATICA - COMERCIO E SERVICOS LDA

503349186     

Assédio

L 7/2009   

29º , 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160725

CLASSES D EPOCA, LDA

508204879     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160725

ANA CATARINA MATOS LINO

256080739     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160726

RITMOPORTUNO - UNIPESSOAL, LDA

509779859     

Obrig emp em dar form e inf aos trab

L 102/2009 

15º,4

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160727

MANUEL NABEIRO SILVEIRA - TORREFACÇÃO DE CAFÉ, S.A.

501362177     

Assédio

L 7/2009   

29º , 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160727

FERNANDA & RIBEIRO, LDA

502206861     

Condução ininterrupta - excesso igual ou sup 5h e inferior a 6h

L 27/2010  

19.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160728

A. CRUZ & M. CRUZ - SOCIEDADE DE TRANSPORTE LDA

504221302     

Repouso semanal regular - diminuição inferior a 36h

L 27/2010  

20.º, n.º 5 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160728

TRANSPORTES TABUADO, SA

502252120     

Condução diária alargada - excesso igual ou sup 11h e inf 12h

L 27/2010  

18.º, n.º 2 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160728

MOTRIZ BODI - REPARAÇÕES AUTO, LDA

507730674     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160728

TRANSPORTES DE MERCADORIAS MITOTRANS LDA

504641662     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160728

SURPRESA D`AÇUCAR - PASTELARIA E CONFEITARIA LDA.

509761321     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160728

CLEAN SERVICES LIMITED, SUCURSAL EM PORTUGAL

980464986     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160728

ELECTRO BOND UNIPESSOAL, LDA

510386504     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160729

JOSÉ LUÍS TARRÉU MIRANDA

170828468     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160729

ILÍDIO CUNHA  MONTENEGRO, UNIPESSOAL LDA

509182550     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160801

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO VALE DA MURTA LDA

503374393     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160803

LUCIA&RAFAEL, LDA

510298915     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160804

CERRADO VERDE - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES, LDA

505163950     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160805

 ESPALHA VANTAGEM LDA

513455469     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160810

HIDRAUVIANA - HIDRAULICOS E ACESSÓRIOS, LDA.

504111280     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160816

TRANSPORTES CUPA, LDA

506315193     

Período de repouso diário reduzido - diminuição inferior a 7h

L 27/2010  

20.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160816

INDUSTRIA DE CARNES FERREIRA LDA

500929998     

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

L 27/2010  

19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160816

CAMIONAGEM BEIRA TEJO II LDA

508303052     

Não apresentação escala de serviço com conteúdo e forma legal

L 27/2010  

25.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160816

ELISA MARIA JESUS SANTOS

222951940     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160816

TRANSPORTES ALFREDO VAZ & FILHOS LDA

506936902     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160816

MIGUEL DA SILVA ALMEIDA

135398991     

Impossibilidade do CO intervir na obra como Ent Exec.

DL 273/2003

9.º, n.º 6 DL 273/03 de 29/10

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160816

FIDALGUIA - VIAGENS E TURISMO,TRANSPORTES PÚBLICOS NACIONAIS DE PASSAGEIROS LDA

503524905     

Repouso diário regular - diminuição inferior a 8h30m

L 27/2010  

20.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160816

CONSTRUÇÕES MARGINA, LDA

506371255     

Obrigatoriedade de utilização de andaimes

DL 273/2003

  R.S.T.C.C, Decreto 41821 de 11/8, conj.25º-273/03

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160817

TALHOS SILAU, LDA

501979247     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160817

FENÓTIPO - CLÍNICAS DE IMAGEM, LDA

504712659     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160817

TRANSPORTES VALE DO TEJO 2 LDA

507552180     

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

L 27/2010  

19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160818

RECLAMOS LUMINOSOS NEOLUX, LDA.

500228477     

Subsidio de férias - momento do pagamento

L 7/2009   

264º ,3

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160818

CEREAIS - JORGE MENDES, LDA

503811858     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160819

JBRANCO - TRANSPORTES, UNIPESSOAL LDA

508569761     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160819

GERMAN PRESTIGE, UNIPESSOAL LDA

510144381     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009   

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160819

MARIA DOLORES JANEIRO MATO

35457163H     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160823

C. H. S. - SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO ESPAÇOS E ESPECTÁCULOS LDA

503293628     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160824

REGRAS CATIVANTES  ESCOLA DE CONDUÇAO LDA

509830196     

Equipamento de combate a incêndios (comércio e serviços)

DL 347/93  

4º conj.c/Ponto 5º nº 1 e 3 da P 987/93 conj.c/artº 36º do D

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160824

CASA LANCHINHA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LDA

502332417     

Não utilização de suporte de registo

DL 237/2007

14º, nº 3 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160825

TRANSPORTES GATO PRETO LDA

503498130     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160825

PEREIRA & FERREIRINHA - REPARAÇAO DE AUTOMOVEIS, LDA

502213922     

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

L 27/2010  

19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160829

REFINADATEXTURA,LDA

509117554     

Falta de organização de serviçosde SST

L 102/2009 

73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160829

MOVEWORLD TRANSPORTES, UNIPESSOAL LDA

505316617     

Falta de organização de serviçosde SST

L 102/2009 

73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160829

POLIBUS - TRANSPORTES LDA

504559281     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160829

JORGE HUMBERTO BOTAS FLORENCIO

198487126     

Garantir condições: Acesso, deslocação, circulação - Empregador

DL 273/2003

22º nº1 c) conj 25º

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160829

FLAGRANTE SUCESSO - UNIPESSOAL, LDA

510175520     

Falta de organização de serviçosde SST

L 102/2009 

73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160829

ZAS - TRANSPORTES E LOGÍSTICA, S.A.

506840174     

Condução ininterrupta - excesso igual ou superior a 6h

L 27/2010  

19.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160829

VINIBATATAS - PRODUÇÃO, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PROD. ALIMENTARES LDA

505477114     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160829

PEDRO FILIPE FERREIRA DOS SANTOS

228796806     

Falta de exames de saúde p/ avaliar aptidão do trab

L 102/2009 

108º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160830

CREPVISDOCE,LDA

508376467     

Subsidio de natal - valor igual a um mês de retribuição

L 7/2009   

263º ,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160830

ALBERTO MANUEL OLIVEIRA RODRIGUES CRISTA

193153122     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160830

7 SPA VILAMOURA - SERVIÇOS DE SAÚDE POR ÁGUA LDA

508090679     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160831

RALV,  LDA

509244106     

Falta de organização de serviçosde SST

L 102/2009 

73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160831

TRANSPORTES FERREIRA & GANCHAS LDA

501139303     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160831

COTTONLICIOUS LDA

510852181     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160901

SEMENTESSOL, LDA

510787096     

CUTT por empresa não titular de licença

L 7/2009   

173º ,7

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160901

ANTÓNIO PEREIRA DE MATOS, UNIPESSOAL, LDA.

504774549     

Falta de organização de serviçosde SST

L 102/2009 

73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160901

C.S.CONSTRUÇÕES, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA

502728060     

Elaboração de fichas de procedimentos de segurança - Ent.Executante

DL 273/2003

14º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160901

JOÃO FILIPE HONÓRIO BERNARDO RODRIGUES COSTA

216883571     

Equipamento de combate a incêndios (comércio e serviços)

DL 347/93  

4º conj.c/Ponto 5º nº 1 e 3 da P 987/93 conj.c/artº 36º do D

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160902

CHARME APOTEOSE UNIPESSOAL LDA

513048383     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160902

INSTALRELEVO-TRANSP. E ESCAVAÇÕES UNIPESSOAL,LDA.

508018447     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160902

LUIS PIRES FERRO

108146723     

Falta de organização de serviçosde SST

L 102/2009 

73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160902

LISCARNE-SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CARNES LDA

500955409     

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

L 27/2010  

19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160905

SONIA CARINA CALEIRO VARGUES CARAPINHA

225272865      

Subsidio de natal - proporcional ao tempo de serviço

L 7/2009   

263º ,2

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160906

ALGUEIROBRA - SOCIEDADE DE URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LDA

504221906     

Repouso diário regular - diminuição inferior a 8h30m

L 27/2010  

20.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160906

TRANSPORTES DE CARGA DIAS & DIAS LDA

501440267     

Repouso diário regular - diminuição inferior a 8h30m

L 27/2010  

20.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160907

PARFISI - GABINETE DE REABILITAÇÃO FÍSICA, UNIPESSOAL LDA

503405124     

Contrato de trabalho dissimulado

L 7/2009   

12º , 2

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160907

CARLOS ALMEIDA CONSTRUÇÕES,LDA

507131010     

nomeação de coordenador de segurança em obra - imp. dono obra

DL 273/2003

9.º,n.º2,  DL 273/03 de 29/10

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160908

EQUIMETRA - EQUIPAMENTOS, METALOMECANICA E TRANSPORTES, SA

501449060     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160908

TRANSQUAL - TRANSPORTES UNIPESSOAL, LDª.

510362605     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160908

ELEMENTARY FRONTIER UNIPESSOAL LDA

513343415     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160908

MOVEWORLD TRANSPORTES, UNIPESSOAL LDA

505316617     

Condução diária alargada - excesso igual ou sup 11h e inf 12h

L 27/2010  

18.º, n.º 2 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160908

GOLDENTRANS - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, S.A.

505015153     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160908

MARIA ALICE SOARES DOS SANTOS

122535286     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160908

DOMINGOS & VENTURA, LDA

506177050     

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

L 27/2010  

19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160909

MUNICIPIO DA CHAMUSCA

501305564     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160909

TOIFEBAU-TERRAPLANAGENS, ALUGUER MAQUINAS E CAMIOES, LDª.

503638080     

Obrig emp assegurar cond  SST no trab

L 102/2009 

15º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160909

AGMR SAUDE, LDA

509832245     

Equipamento de combate a incêndios (comércio e serviços)

DL 347/93  

4º conj.c/Ponto 5º nº 1 e 3 da P 987/93 conj.c/artº 36º do D

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160912

ANTÓNIO HORÁCIO VEIGA PENETRA, UNIPESSOAL LDA

507662032     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160912

MIRAGUDA, LDª.

508189209     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160913

LOUCURAS VIVAS,LDA

508680964     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160913

TRANSITEJO-TRANSPORTES DO RIBATEJO LDA

502328746     

Accionamento incorrecto do dispositivo de comutação

L 27/2010  

25.º , n.º 2

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160913

VALDEMAR DE JESUS XAVIER, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA

504054317     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160913

OSVALDO QUARESMA SOARES SANTOS

207245770     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160914

RAUL MIGUEL SILVA DA FONSECA CASTANHEIRA DE OLIVEIRA

211465976     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160914

LABORAL CARE,LDA

507565193     

Prestação de serviços de SST sem autorização

L 102/2009 

84º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160914

GALANTE PESCA, LDA

502835850     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160916

GALANTE PESCA, LDA

502835850     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160916

IPSUMGAL SA

A94110772     

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

L 27/2010  

19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160916

ANTÓNIA NETA PEREIRA DE OLIVEIRA

232725330     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160916

A.R.M.I.T.-ASS.REP.MAQ.IND.TRANSPORTES, LDA

505347512     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160916

PRESTIBEL - EMPRESA DE SEGURANÇA S.A.

501326456     

Violação IRCT -gene. trabalhadores -Subs. Alimenta

L 7/2009   

521º , nº 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160916

SOCIEDADE DEMOCRATICA UNIÃO BARREIRENSE OS FRANCESES

500878064     

Subsidio de natal - valor igual a um mês de retribuição

L 7/2009   

263º ,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160919

AJI-TRANSPORTES S.A.

500464952     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160919

CASA DE REPOUSO SÃO GONÇALO LDA

503750425     

Falta de organização de serviçosde SST

L 102/2009 

73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160919

TIAGO MIGUEL - RESTAURANTE, UNIPESSOAL LDA

510674666     

Subsidio de natal - valor igual a um mês de retribuição

L 7/2009   

263º ,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160919

PROTECNIL - SOCIEDADE TECNICA DE CONSTRUÇÕES, S.A.

501461396     

Condução ininterrupta - excesso igual ou superior a 6h

L 27/2010  

19.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160920

CARGONPER-TRANSPORTES, LDA.

507948351     

Repouso diário regular - diminuição inferior a 8h30m

L 27/2010  

20.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160920

NICHA TRANSPORTES LDA

505600960     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160920

JOSÉ FAUSTINO REBOCHO DO MONTE

124379869     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160920

TMS - TRANSPORTES E LOGISTICA S. A.

500568162     

Condução ininterrupta - excesso igual ou superior a 6h

L 27/2010  

19.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160921

CENTRO DE TRIAGEM DE PAPEL, METAL E PLASTICO DO PINHAL DA AREIA, LDA

510280579     

Condução ininterrupta - excesso igual ou superior a 6h

L 27/2010  

19.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160921

LOUREIRO & FILHOS, LDA

506653196     

Prestação de serviços de SST sem autorização

L 102/2009 

84º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160922

SONIA RAQUEL DA COSTA CARDOSO PEREIRA

244127492     

Retribuição mínima mensal garantida

L 7/2009   

273º ,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160922

ROGÉRIO & SOEIRO LDA

503998818     

Não utilização de suporte de registo

DL 237/2007

14º, nº 3 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160922

MATRILARTRANS CONSTROI - SOCIED. DE CONSTRUÇÃO CIVIL, TRANSP. E COMÉRCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, LD

504159127     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160922

 

NETO SANTOS & LOPES, LDA.

503245097     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160922

TRANSPORTES MACHADO & BRITES, LDA.

500975850     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160922

NETO SANTOS & LOPES, LDA.

503245097     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160922

NETO SANTOS & LOPES, LDA.

503245097     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160922

CARGONPER-TRANSPORTES, LDA.

507948351     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160922

MARIA OTILIA GUEDES RIBEIRO MENDES

192801546     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160922

DECOR CHANA II - MÓVEIS E DECORAÇÕES LDA

503415758     

Admissibilidade de contrato de trabalho a termo

L 7/2009   

140º ,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160926

TRANSPORTES JULIÃO PEREIRA MENDES LDA

500493324     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160927

PEDRO MIGUEL FERNANDES CORREIA

211429341     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160927

DESCOBRIRPRESS - SERVIÇOS EDITORIAIS E GRÁFICOS, S.A.

501405127      

Contrato de trabalho dissimulado

L 7/2009   

12º , 2

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160928

BATELINHAS - SOCIEDADE CONSTRUÇOES E PROJECTOS, UNIPESSOAL LDA

509401457     

Falta de organização de serviçosde SST

L 102/2009 

73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160929

DOCTRANS - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE MERCADORIAS, LDA

506473236     

Repouso diário regular - diminuição inferior a 8h30m

L 27/2010  

20.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160929

VARANDA DE FRESCOS,LDA

508167990     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160929

TRANSALGOZ LDA

507580044     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160929

CITYFOOD - RESTAURAÇÃO, LDA

507108388     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160929

GOMES INACIO & CA LDA

500128235     

Falta de organização de serviçosde SST

L 102/2009 

73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160929

TRANSPORTES SERRA DOS CANDEEIROS LDA

502211660     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160929

METAS DIÁRIAS-TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, LDA

507938810     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160929

MATOS & MARQUES, LDA

506769631     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160929

RUI DORES SOC UNIPESSOAL LDA

507254597     

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

L 27/2010  

19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20160930

JOSE CARNEIRO MONTEIRO

177557931     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161003

ICONSTAR - EXTRACAO E BRITAGEM DE PEDRA, LDA

507900138     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161004

CARPINTARIA ESCALENSE LDA

502071982     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161004

FABCORK, LIMITADA

508805970     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161006

ANA TERESA  DO CARMO CANAIS

175265666     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161006

LUFERBAR - LUIS & FERNANDO ,LDA

508613787     

Subsidio de férias

L 7/2009   

264º ,2

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161006

A. B. MALCATA LDA

503239607     

Não utilização de suporte de registo

DL 237/2007

14º, nº 3 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161006

AMBTL-AMBULÂNCIAS DA BATALHA, LDA

509262260     

Falta de organização de serviçosde SST

L 102/2009 

73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161006

HELDER MANUEL CANEIRA SIMOES

199773700     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161007

MÁRIO JOAQUIM PARCELAS PERPÉTUO

175524025     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161007

PEDRO ALEXANDRE RODRIGUES CALDEIRA

194343111     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161007

CONSTRULORDELO - CONSTRUÇÕES, UNIPESSOAL, LDA.

505647478     

Prestação de informação adequada sobre equipamentos de trabalho

DL 50/2005 

8º ,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161010

MARIA FERNANDA GAMA PATRICIO WINTER BRITO

105102938     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161010

LISETE SILVA SANTANA

807862304     

Subsidio de natal - valor igual a um mês de retribuição

L 7/2009   

263º ,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161011

SNL IBERICA-SOCIEDADE DE LAVANDARIAS,LDA

509235689     

Limites do trabalho suplementar

L 7/2009   

228º ,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161011

PROMOLAR - PROMOÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA.

500822204     

Não utilização de suporte de registo

DL 237/2007

14º, nº 3 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161011

DOURO ACIMA - TRANSPORTE TURISMO E RESTAURACÃO LDA

504043269     

Obrig emp- identificar R locais de trab

L 102/2009 

15º, 2  a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161011

AUGUSTO COELHO & FILHOS, LDA

504888129     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161011

ARTUR E CRISTINA - COMERCIO DE SUCATAS LDA

510524982     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161012

TRANSNARCISO - SOCIEDADE DE TRANSPORTES, LDA.

503819328     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161012

SRS-CONSTRUÇÕES LDA

502422513     

Zelar cumprimento obrigações empregadores e trab. Indep - imp dono obra

DL 273/2003

19.º, n.º 2 al. e) DL 273/03 de 29/10

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161012

SANTA CASA DA MISERICORDIA DE ALHOS VEDROS

500967687     

Est medidas 1º soc comb incênd identificar trab respons

L 102/2009 

15º,9

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161013

EDUARDO PINTO RIBEIRO, LDA

502877391     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161013

BUBBLES SEASON - FASHION UNIPESSOAL, LDA

510562825     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161013

FLORIPES MARIA BELCHIOR CRISTINA

113555920     

Condução ininterrupta - excesso igual ou superior a 6h

L 27/2010  

19.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161014

FRUTAS PATRICIA PILAR, LDA.

507002857     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161014

PRINCIPAL E PRIMORDIAL, L.DA

513762663     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161014

DANIELSON FREIRE SEMEDO

237362791     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161017

LISTARTOUR-AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LDA

500307067     

Repouso semanal reduzido - diminuição inferior a 20h

L 27/2010  

20.º, n.º 6 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161017

FRUITS FOR YOU, INC SUCURSAL EM PORTUGAL

980518008     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161017

TRAMEPRESSO - TRANSPORTES EXPRESSO MERCADORIAS UNIP. , LDA

507594967     

Não utilização de suporte de registo

DL 237/2007

14º, nº 3 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161017

MOVEIS LEAL PINHEIRO II, LDA

505244195     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161018

 VALORIZARPNEU - RECOLHA E TRIAGEM DE PNEUS, LDª

507267591     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161018

VIDE PAULINO - CONSTRUÇÕES LDA

507078004     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161018

XIAOCHEN HUANG

251951375     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161018

VARANDA DE FRESCOS,LDA

508167990     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161019

DECLIVANALISE UNIPESSOAL LDA

510709141     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161019

SLIMCEI - SOCIEDADE DE LIMPEZAS, MANUTENÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LDA

502058811     

Não apresentação escala de serviço com conteúdo e forma legal

L 27/2010  

25.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161019

AUTO VIAÇÃO CURA LDA

500038503     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161019

ANA MARIA CASTRO

188987843     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161019

EVOCARGO-TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS, LDª.

505394189     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161024

EBA - FORMAÇÃO PROFSSIONAL - SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA

504305590     

Proibição de diminuição da retribuição

L 7/2009   

129º,1 al. d)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161024

KUTI - COMÉRCIO D E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS PARA O LAR, LDA

508125316     

Conteúdo do registo

L 7/2009   

202º ,2

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161025

COSTA MARTINS & DIAS - INDUSTRIA METALURGICA, LDA

506780317     

Medidas específicas para a execução de obras em telhados

DL 273/2003

44º Reg. Seg. Trab. Const. Civil, Decreto 41821 de 11/8 e po

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161025

SUCESSOS D `OUTRORA - UNIPESSOAL, LDA

509899803     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161025

PICCOLOTRIO, LDA

510608892     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161025

A-SOCORSUL - COMÉRCIO E REVALORIZAÇÃO DE EMBALAGENS LDA

501686959     

Período de repouso diário reduzido - diminuição inferior a 7h

L 27/2010  

20.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161025

VILA NOVITA - CONSTRUÇÕES LDº

506357848     

Medidas específicas para a execução de obras em telhados

DL 273/2003

44º Reg. Seg. Trab. Const. Civil, Decreto 41821 de 11/8 e po

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161025

S. V. GOLD - TRANSPORTES, UNIPESSOAL, LDA

507315502     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161026

TRANSPORTES BACALHAU LDA

503103969     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161026

GIRTRANS - TRANSPORTES DE MERCADORIAS LDA

504422693     

Período de repouso diário reduzido - diminuição inferior a 7h

L 27/2010  

20.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161027

WINTER SHADOWS UNIPESSOAL, LDA

509107516     

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

L 27/2010  

19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161027

MADEIRAS XIV, UNIPESSOAL, LDA.

513267832     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161027

LEILEI SHAO

245230092     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161028

ATVP - CONSTRUÇÕES, LDA.

505643030     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161028

PLANINERTES - PAVIMENTAÇÕES, TERRAPLANAGENS E INERTES LDA

503362069     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161102

ANTÓNIO JOSE DE JESUS VITAL

182566323     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161104

NINFATUR - VIAGENS E TURISMO LDA

502573945     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161104

PROSSEGUR - COMPANHIA DE SEGURANÇA, LDA.

501290567     

Duração de cada turno

L 7/2009   

221º ,3

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161104

OSCAR MANUEL MOTA MAGALO

151914451     

Obrigação aplicação guarda corpos

DL 273/2003

23º R S T C C, Decreto 41821 de 11/8, e p

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161104

HORIZONTINDEX - TRANSPORTES, UNIPESSOAL,L.DA

510260772     

Condução diária alargada - excesso igual ou superior a 12h

L 27/2010  

18.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161104

PADARIA E PASTELARIA CENTRAL 2004, LDA

506943607     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161107

SERAFIM RODRIGUES TEIXEIRA

188679600     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161107

TRANSPORTES PAULO DUARTE, LIMITADA

500289298     

Repouso semanal regular - diminuição inferior a 36h

L 27/2010  

20.º, n.º 5 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161107

JOAQUIM JOSÉ VENTURA NOVADO

194282708     

Verificação de montagem e resultado exame a cargo de técnico responsável

DL 273/2003

29º RSTCC, Dec 41821 de 11/8 conj.n.4, 25º 273/2003

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161107

GABRIEL &  SÍLVIA, FRUTAS, LDª

508372500     

Período de repouso diário reduzido - diminuição inferior a 7h

L 27/2010  

20.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161107

TERRAS DO AVÔ - SOCIEDADE DE TRANSPORTES S.A

510017770     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161107

FUNDAÇÃO EUGENIO DE ALMEIDA

500730733     

Medidas implemen anteced e em result da aval risc

L 102/2009 

15º,3

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161107

HORTA DO BISPO HOTELARIA LDA

502878096     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161107

SUCESSOS D `OUTRORA - UNIPESSOAL, LDA

509899803     

Impressões incorrectas ou não estejam com condutor

L 27/2010  

26.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161107

FRANCISCO NUNES, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DESATERROS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA

510104711     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161107

EGUSALIS - GESTÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, SA

508072727     

Prestação de serviços de SST sem autorização

L 102/2009 

84º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161107

INTEVIAL - GESTÃO INTEGRAL RODOVIÁRIA S.A.

503970352     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161107

PAULO JORGE MENDES MOREIRA

192038117     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161107

ANTUNES & PABLO LDA

501400184     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161107

IONE SOARES NOCCI ALVES

254617336     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161108

DOMINGOS FERREIRA MARTINS VILELA

118730533     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161108

M. J. ALVES TRANSPORTES, LDA.

505449935     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161108

GIAO TRANSPORTES - ENCOMENDAS MUDANÇAS. UNIPESSOAL. LDA

506458016     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161108

REGRESSACODIGO - TRANSPORTES, LDA

510334261     

Duração em falta repouso diário reg - igual ou superior a 2h

L 27/2010  

20.º, n.º 3 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161108

TRANSPORTES OLINDO CLARO LDA

501446745     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161108

CNC-COMPANHIA NACIONAL DE CARNES LDA

503159310     

Condução ininterrupta - excesso igual ou superior a 6h

L 27/2010  

19.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161108

GERONTOEVORA-LARES DE IDOSOS LDA

501521763     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161108

GOLDENTRANS - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, S.A.

505015153     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161108

ATSAMI-ARQUITECTOS, LDA

508596416     

Contrato de trabalho dissimulado

L 7/2009   

12º , 2

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161109

BATALHA DOS ANJOS LDA

501211225     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161110

TRANSPORTES FLORÊNCIO & SILVA, SA

500288666     

Repouso semanal regular - diminuição inferior a 36h

L 27/2010  

20.º, n.º 5 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161110

TRANSFRESCO-TRANSPORTES DE MERCADORIAS LDA

502809370     

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

L 27/2010  

19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161110

SOTRAPEX - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE CEREAIS, LDª

507834496     

Condução diária alargada - excesso igual ou superior a 12h

L 27/2010  

18.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161114

TRANSTRUK II - REBOQUES, LDA

510076513     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161114

PURAFROTA - TRANSPORTES S.A.

507840259     

Condução diária alargada - excesso igual ou superior a 12h

L 27/2010  

18.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161114

AGROFARIA LDA

502569280     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161114

TRANSPORTES IDEAL DA PENA, UNIPESSOAL, LDA

500425892     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161114

CONSTROMOREIRA  - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA

506807894     

Execução projecto sem respeitar princ.ger.prevenção - imputável ao autor do proj

DL 273/2003

25.º n.º 1 DL 273/03 de 29/10

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161114

MINHOTIR-TRANSPORTES INTERNACIONAIS, LDA.

505657430     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161114

FUJITSU  TELECOMUNICAÇÕES  PORTUGAL,  S.A.

500094438     

Contrato de trabalho dissimulado

L 7/2009   

12º , 2

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161115

MY CUT SPA - CABELEIREIROS, LDª.

510459099     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161115

DALILA DA CONCEIÇÃO FONSECA RODRIGUES

177131632     

Falta de organização de serviçosde SST

L 102/2009 

73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161115

FROTANIMAR, UNIPESSOAL, LDA.

508339561     

Não utilização de suporte de registo

DL 237/2007

14º, nº 3 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161115

TRANSPORTES HILARIO MARQUES LDA

507117468     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161115

TRANSPORTES OLINDO CLARO LDA

501446745     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161115

PREST. SERV. AGRO SRL

32427663      

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161115

 

LEGADO COMUM, LDA

509637710     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161115

TRANSJEFA - TRANSPORTES, LDA.

505566354     

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

L 27/2010  

19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161116

JOSE VALENTIM E FILHOS, LDA

509812872     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161116

JOÃO ANTONIO FERREIRA FERNANDES

130927139     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161116

GTL - LOGISTICS, LDA

503704318     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161116

TRANSPORTES EMÍDIO CORTES, UNIPESSOAL LDA

507932188     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161116

NADRUCIVIL - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, LDA

509558712     

Período de repouso diário reduzido - diminuição inferior a 7h

L 27/2010  

20.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161116

TRANSPORTES ROSA DOS VENTOS LDA

503011690     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161116

TRANS-CARRO E HIJOS S.L.

B36237238     

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

L 27/2010  

19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161117

TRANSNELCAR III - TRANSPORTE DE MERCADORIAS, LDA

509919847     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161121

CARLOS ARAUJO & FILHAS LDA

505749629     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161121

VILA SÁ - CONSTRUTORES LDA

503343218     

Desenvolver e especificar o PSS- Ent.Executante

DL 273/2003

11º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161121

GEEKCASE SISTEMAS INFORMÁTICOS, LDA.

508509840     

Prestação de serviços de SST sem autorização

L 102/2009 

84º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161122

EVORACOR-SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TINTAS LDA

500102678     

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

L 27/2010  

19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161122

PATINTER - PORTUGUESA DE AUTOMÓVEIS TRANSPORTADORES, S.A.

500212848     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161122

TRANSPORTES AZEVEDO, LDA

500287937     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161122

BRITAL-BRITAS, MÁRMORES, CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS, LDA

501445560     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161122

RICARDO PICO - SOCIEDADE DE TRANSPORTES, UNIPESSOAL LDA

508326206     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161122

J C P SIMÕES TRANSPORTES, LDA

506695603     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161122

TRANSBRT TRANSPORTES,  UNIPESSOAL LDA

505355078     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161122

ÉVORASECO - LAVANDARIA A SECO LDA

504059246     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161122

TRANSPORTES SEM PAVOR LDA

501082476     

Não utilização de suporte de registo

DL 237/2007

14º, nº 3 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161122

TRANSPORTES JULIÃO PEREIRA MENDES LDA

500493324     

Não utilização de suporte de registo

DL 237/2007

14º, nº 3 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161122

ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES E PESCADORES DA LANDEIRA

504348388     

Falta de organização de serviçosde SST

L 102/2009 

73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161122

TRANSPORTES CRESPO Y COUSIDO S.L.

36518702      

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

L 27/2010  

19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161122

PRETENDER- TRANSPORTES LDA

510743951     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161123

CENTRO DE TRIAGEM DE PAPEL, METAL E PLASTICO DO PINHAL DA AREIA, LDA

510280579     

Condução ininterrupta - excesso igual ou superior a 6h

L 27/2010  

19.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161123

JOAQUIM ANTONIO PINTO LETRAS

112868061     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161123

LUIS MANUEL PINTO MARQUES

172364060      

Obrigação aplicação guarda corpos

DL 273/2003

23º R S T C C, Decreto 41821 de 11/8, e p

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161123

MADSILVA, UNIPESSOAL LDA

509485197     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010   

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161123

ANTONIO LUIS DIAS MONTEIRO

171354869     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161123

MARTINS & CONSTANTINO LDA

503236586     

Período de repouso diário reduzido - diminuição inferior a 7h

L 27/2010  

20.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161124

LOGIALENT, UNIPESSOAL, LDA

513634991     

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

L 27/2010  

19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161124

MANUEL JOSÉ ALMEIDA REIS & MELO - MEDICINA LABORAL, LDA.

506993426     

Prestação de serviços de SST sem autorização

L 102/2009 

84º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161124

TAREFANGULAR - CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA, LDA

513055924     

Subsidio de natal - valor igual a um mês de retribuição

L 7/2009   

263º ,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161124

METALURGICA IDEAL DO MONDEGO SA

500852847     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161128

RAMPALOG - INFRAEST. TELECOMUNICAÇÕES E ELECTRICIDADE LDA.

508586429     

Admissibilidade de contrato de trabalho a termo

L 7/2009   

140º ,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161128

VERDASCA & VERDASCA, SA

501820361     

Condução ininterrupta - excesso igual ou superior a 6h

L 27/2010  

19.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161128

LOTEVIAS - CONSTRUÇÕES, LDA.

506655067     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161129

A PETISQUEIRA IDEAL DE CACILHAS LDA

500539545     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161129

P. COSTA & C. COSTA - TRANSPORTES LDA

504469088     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161129

ANTONIO FILIPE TEODOSIO & CA LDA

500024006     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161129

BEIRAP - TRANSPORTES DE MERCADORIAS LDA

504500236     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161129

TRANSDUFI TRANSPORTES LDA

505141817     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161129

GRACIANO ONOFRE SILVA & ROMÃO, LIMITADA

501491759     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161129

CORK BBM - COMÉRCIO E TRANSFORMAÇÃO DE CORTIÇA. LDA

510367933     

Falta de organização de serviçosde SST

L 102/2009 

73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161130

TRANSPORTES CANTEIRO JESUS, LDA

510353916     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161202

RIGOR & SEDUCAO - SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA

508016673     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161202

MY CUT SPA - CABELEIREIROS, LDª.

510459099     

Contrato de trabalho dissimulado

L 7/2009   

12º , 2

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161205

LUIS MANUEL QUARESMA ANDRADE

211681482     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161205

ANIMA VÉRTICE - UNIPESSOAL LDA

509431410     

Concentração de amianto no ar - medição

DL 266/2007

8º , nº 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161205

JOSÉ DA SILVA ROCHA,LDA

505475677     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161205

ALVES RIBEIRO, S. A.

500018936     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161206

MARIA MANUEL MARTINS GONÇALVES PEDRO

114993351     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161206

TRANSPORTES FERREIRA & DOMINGUES, LDA.

503643556     

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

L 27/2010  

19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161206

FRANCISCO MANUEL PEREIRA FORTES LDA

504116223     

Utilização de equipamentos de trabalho-Garantia SST

DL 50/2005 

3º , a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161206

NUNES & CABRAL, LDº.

506456005     

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

L 27/2010  

25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161206

CARGONPER-TRANSPORTES, LDA.

507948351     

Repouso diário regular - diminuição inferior a 8h30m

L 27/2010  

20.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161206

DINIS BORRALHO RITA, UNIPESSOAL, LD.ª

510378757     

Registo de tempo de trabalho acessível

L 7/2009   

202º ,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161209

ORLANDO CARDOSO BARROS

204511410     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161209

J.L.S.-TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A.

502301422     

Condução diária - excesso igual ou superior 10h e inferior 11h

L 27/2010  

18.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161212

O CASAL-INDUSTRIAS HOTELEIRAS LDA

500390614     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161212

MOVIMENTUS IBÉRICOS - TRANSPORTES DE ALUGUER, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, LDA

508250242     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161213

SEGURÉVORA - PREVENÇÃO, HIGIENE E SEGURANÇA DO ALENTEJO LDA

503334138     

Prestação de serviços de SST sem autorização

L 102/2009 

84º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161213

JOÃO  VICENTE, LDA

505284243     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161213

LUÍS FILIPE MARTINS PARRA

213181002     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

L 98/2009  

79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161213

RODIGÁ - REDES ELÉCTRICAS, LDA

501978585      

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161213

NOBLE MINERAL, THE ORIGINAL PORTUGUESE MARBLE, LDª.

503154458     

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

L 27/2010  

25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

20161213

MARIA DE FÁTIMA MIRANDA DA CRUZ

133519473     

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho