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Quarta-feira, 26 de Abril de 2017
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Identificação do Infrator

Número de Identificação Fiscal

Caracterização da Contraordenação

Norma Violada

Sanção Aplicada

7EVENREAL -  TÊXTEIS UNIPESSOAL,LDA

509425860

Subsidio de férias

Lei 7/2009 - Art. 264º, 2

Publicitação na página eletrónica da ACT

A. MENDES TORRADO & CARVALHO LDA

501544984

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

AB LUZO AREIAS E BRITAS COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTES, SA

507608704

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

AGRIRELVA-AGRICULTURA, ARBORIZAÇÕES E JARDINS LDA

501924116

Retribuição - tempo de cumprimento

Lei 7/2009 - Art. 278º, 4

Publicitação na página eletrónica da ACT

AIS-AUTOMOTIVE INTERIOR SYSTEMS PORTUGAL, LDA

508459036

Proibição obstar injustificadamente à prestaç efectiva de trab

Lei 7/2009 - Art. 129º,1 al. b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

ALBERTO ANTONIO GRULHA TEODORO

184475554

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

ALBERTO JULIO VARELA SILVA

196884730

Falta de organização de serviços de SST

Lei 102/2009 - Art. 73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

ALFAZEMA E ROSMANINHO SERVIÇOS AGRÍCOLAS, SA

508466164

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

ALGO PRÁTICO - AUTO - LIMPEZA, UNIPESSOAL , LDA

508227810

Contrato de trabalho dissimulado

Lei 7/2009 - Art. 12º , 2

Publicitação na página eletrónica da ACT

ALGO PRÁTICO - AUTO - LIMPEZA, UNIPESSOAL , LDA

508227810

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

ALGOMAPE - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LDA

500851921

Avaliar riscos execução obra- Ent. Exect.

Decreto-Lei 273/2003  Art. 20º, a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

ALIRAÇÕES - RAÇÕES PARA ANIMAIS S.A.

503843814

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

ALMA DE MURALHA UNIPESSOAL, LDA

508697581

Falta de organização de serviços de SST

Lei 102/2009 - Art. 73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

ALVOUGADA - AGRICULTURA, VITICULTURA E PECUÁRIA, LDA

501294937

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

AMANDIO FERREIRA & FILHOS LDA

501695443

Repouso diário regular - diminuição inferior a 8h30m

Lei 27/2010 - Art. 20.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

ANTÓNIO ANSELMO & FILHOS, LDA

507279395

Registo de tempo de trabalho acessível

Lei 7/2009 - Art. 202º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

ANTÓNIO DA COSTA GUIMARÃES, FILHO & CA S.A.

500023530

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

ANTÓNIO JACINTO VALIDO JÚLIO

192679279

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

ANTÓNIO JACINTO VAQUEIRO DO ROSÁRIO

146661818

Segurança no acesso ao local

Decreto-Lei 273/2003  Art. 157º Reg. Seg. Trab. Const. Civil, Decreto 41821 de 11/8, co

Publicitação na página eletrónica da ACT

ANTÓNIO MOCHO, LDA.

501382127

Meios de evacuação e salvamento

Decreto-Lei 324/95 - Art. 4º nº.1 alínea f)

Publicitação na página eletrónica da ACT

APOGEU DO VENTO - UNIPESSOAL, LDA

509875220

Falta de organização de serviços de SST

Lei 102/2009 - Art. 73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

ARFUS-SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES S.A.

502197528

Exigências mínimas andaimes metálicos/mistos

Decreto-Lei 273/2003  Art. 26º - Reg.S.T. C. C, Decreto 41821, conj. 25º,4-273/03

Publicitação na página eletrónica da ACT

ARMINDO PAULO PEIXOTO DE ABREU

190784946

Falta de seguro - Trabalhador conta outrem

Lei 118/99 - Art. 26º, Conj. Art. 37º da Lei 100/97 (S. Ac.)

Publicitação na página eletrónica da ACT

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS

500948470

Obstar injustificadamente à prestação efetiva de trabalho

Lei 7/2009 - Art. 129º, 1 alínea b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

AUSENDA HERMÍNIA MARCACHA-LAVANDARIA NANY

125806159

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

BATALHA DOS ANJOS LDA

501211225

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

BIOSEC - LAUNDRY & DRY CLEANING SERVICES,  LDA

508774063

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art- 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

BOCAS LINDAS MEDICINA DENTARIA LDA

509111084

Falta de organização de serviços de SST

Lei 102/2009 - Art. 73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

BOLERO - ASSOCIAÇÃO DE DANÇAS DE SALÃO DE ÉVORA

507918711

Contrato de trabalho dissimulado

Lei 7/2009 - Art. 12º , 2

Publicitação na página eletrónica da ACT

BRICOURÉM - SOCIEDADE DISTRIBUIÇÃO DE BRICOLAGE, LDA.

507153286

Proibição de discriminação

Lei 7/2009 - Art. 25º , 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

BRITAL-BRITAS, MÁRMORES, CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS, LDA

501445560

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

BRITO E MACDONALD - SERVIÇOS MEDICOS, LDª.

509646492

Prestação de serviços de SST sem autorização

Lei 102/2009 - Art. 84º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

BURGAUSADO - AREIAS E GRAVILHAS DE SANTA MARGARIDA DO SADO LDA

502068647

Repouso diário regular - diminuição inferior a 8h30m

Lei 27/2010 - Art. 20.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

C.M.GOMES-CONFECÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA

503039306

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

CACHOLA & MUACHO LDA

501639691

Período de repouso diário reduzido - diminuição inferior a 7h

Lei 27/2010 - Art. 20.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

CAMIONAGEM DE CARGA CENTRAL DA VIMIEIRA LDA

501704027

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

CARLOS ALBERTO BRÁS LOPES

115636242

nomeação de coordenador de segurança em obra - imp. dono obra

Decreto-Lei 273/2003 - Art. 9.º,n.º2,  Decreto-Lei 273/03 de 29/10

Publicitação na página eletrónica da ACT

CARLOS CORREIA E NUNO DIAS, LDA

510098991

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

CARTEAM - REBOQUES, UNIPESSOAL LDA

506186245

Falta de organização de serviços de SST

Lei 102/2009 - Art. 73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

CASA DE SAÚDE DE GUIMARÃES, S.A.

502398825

Retribuição - tempo de cumprimento

Lei 7/2009 - Art. 278º, 4

Publicitação na página eletrónica da ACT

CASUAL LINE CONFECÇÕES UNIPESSOAL, LDA

509438458

Falta de organização de serviços de SST

Lei 102/2009 - Art. 73º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

CHAVIBOM - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAR LDA

503492272

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

CHORINHO & SAMBINHA - SNACK-BAR, UNIPESSOAL LDA

509136664

Registo de tempo de trabalho acessível

Lei 7/2009 - Art. 202º ,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

CIPOLGEST  -  GESTÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO UNIPESSOAL,  LDA

502966521

Falta de organização de serviços de SST

Lei 102/2009 - Art. 73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

CONCEITOCÉLEBRE, LDA

510142400

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

CONSTROPE - CONGEVIA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, SA

502828110

Garantir condições: Acesso, deslocação, circulação - Empregador

Decreto-Lei 273/2003  Art. 22º, 1,c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

CONSTRUÇOES J.J.R. & FILHOS, SA

502197714

Condução ininterrupta - excesso igual ou superior a 6h

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

CONSTRUÇÕES MONSARAZ-SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE REGUENGOS DE MONSARAZ LDA

501915060

Garantir condições: Acesso, deslocação, circulação - Empregador

Decreto-Lei 273/2003 Art. 22º, 1,c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

CONSTRUÇÕES NOVO OLHAR, UNIPESSOAL, LDA

509324070

Organizar registo relativo a entidades com trab. sump. 24 horas-Empregador

Decreto-Lei 273/2003 - 21º, nº 2

Publicitação na página eletrónica da ACT

CONSTRUÇÕES S. NICOLAU, LDA.

505561956

Exigências minímas a adoptar nos andaimes metálicos e mistos

Decreto-Lei 273/2003 - Art. 26º, RSTCC, Decreto 41821 de 11/8, conj. 25º,4-273/03

Publicitação na página eletrónica da ACT

CONSTRUMAC-CONSTRUÇÃO DE MAQUINAS ESPECIAIS E DE EQUIPAMENTOS ELECTRONICOS LDA

502439807

Obrigação empregador assegurar condições  SST no trabalho

Lei 102/2009 - Art. 15º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

CONSULTORIO DE RADIODIAGNOSTICO DA BOAVISTA LDA

501937242

Informar trabalhadores e comissão de trabalhadores em caso de encerramento

Lei 7/2009 - Art. 311º ,3

Publicitação na página eletrónica da ACT

CONTENTOR DE IDEIAS, LDA

507615263

Utilização de equipamentos de trabalho-princípios ergonómicos

Decreto-Lei 50/2005 - Art. 3º , c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

COOPAR-COOPERATIVA AGRICOLA DE COMPRA E VENDA DO CONCELHO DE ARRAIOLOS CRL

501133941

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

COOPERATIVA DE TRANSPORTES MOSQUETEIROS DO FUTURO, CRL

508377080

Não utilização de suporte de registo

Decreto-Lei 237/2007  Art. 14º, nº 3 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

CORTE LIMPO, LDA

505888785

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

CRUZ VERMELHA PORTUGUESA

500745749

Falta de organização de serviços de SST

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 102/2009 Artigo 73º, 1

 

Lei 98/2009 Artigo 79º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

DISTRIMERC - TRANSPORTES DE MERCADORIAS, S.A.

506327914

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

DKK - CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS, LDA

507637194

Desenvolver e especificar o PSS- Ent. Executante

Decreto-Lei 273/2003 - Art. 11º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

EDP DISTRIBUIÇÃO - ENERGIA, SA

504394029

Equipamento de combate a incêndios (indústria)

Decreto-Lei 347/93    Art. 4º conj.c/Ponto 5º nº 1 e 3 da  P 987/93 conj.c/ artº 30º da

Publicitação na página eletrónica da ACT

EDT - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LDA

503710563

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

EDT - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LDA

503710563

Não utilização de suporte de registo

Decreto-Lei 237/2007  Art. 14º, nº 3 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

EDUARDO PINTO RIBEIRO, LDA

502877391

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

EMPRESA DE TRANSPORTES VIÇOSOS LDA

502879831

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

ESMALTINA AUTO CICLOS S.A.

500099375

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

ESMERALDINA MARIA FESTAS CABAÇO

121168816

Falta de organização de serviços de SST

Lei 102/2009 - Art. 73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

ESTILO RELEVANTE - FABRICAÇÃO DE CALÇADO, LDA

509500455

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

ESTRELA E FRONTEIRAS, LDA

510203680

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

EUROSHELVES - ESTANTES METÁLICAS LDA

504204440

Condução ininterrupta - excesso igual ou superior a 6h

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

EUROSINAI TRANSPORTE DE  MERCADORIAS UNIPESSOAL LDA

509539840

Condução ininterrupta - excesso igual ou superior a 6h

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

EUROVALADOR-SOCIEDADE TRANSPORTES, LDA.

505805898

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

EVA-TRANSPORTES, S.A.

502536071

Repouso semanal regular - diminuição inferior a 36h

Lei 27/2010 - Art. 20.º, n.º 5 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

EVOCAR O SONHO, LDA

509118445

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

EVOCARGO-TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS, LDª.

505394189

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

EVORAREBOQUES LDA

501853790

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

FÁBRICA DE ALIMENTOS GUADIANA LDA

501122729

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

FAFEDIS - SOCIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO, S.A.

507019792

Subsidio de férias

Lei 7/2009 - Art. 264º, 2

Publicitação na página eletrónica da ACT

FÉ MENDES LDA

503706914

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

FERNANDO FERREIRA DE MELO & FILHOS, LDA

504101404

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

FERREIRA BARBOSA & FILHO, LDA.,, REPRESENTADA POR: RITA ALEXANDRA MARTINS BARBOSA

504599461

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

FETAL & SILVA - TRANSPORTES, LDA.

503397377

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

FILSER-SOCIEDADE AGRO-PECUARIA LDA

502659416

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

FINELINES TRADING, SERVIÇOS E SISTEMAS LDA

509527159

Subsidio de férias

Lei 7/2009 - Art. 264º, 2

Publicitação na página eletrónica da ACT

FLORIVAL PINA MAGRINHO

187876908

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

FRANCISCO GONÇALVES CARDOSO

133593541

Falta de organização de serviçosde SST

Lei 102/2009 - Art. 73º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

FRANCISCO JOSE RATO ROSADO

188438335

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

FRIDOURO - REFRIGERAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO DOURO, LDA

500441154

Subsidio de férias

Lei 7/2009 - Art. 264º ,2

Publicitação na página eletrónica da ACT

FROZEN EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LDA

507427327

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

FRUTAS PATRICIA PILAR, LDA.

507002857

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

FUM TAS M.G.A. FRACZKIEWIEZ S.J

8381801680

Condução diária - excesso igual ou superior a 12h

Lei 27/2010 - Art. 18.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

GALAXILICIOUS UNIPESSOAL,LDA

509802460

Falta de organização de serviçosde SST

Lei 102/2009 - Art. 73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

GASPAR SANTANA LDA

504127659

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

GIAO TRANSPORTES - ENCOMENDAS MUDANÇAS. UNIPESSOAL. LDA

506458016

Repouso diário regular - diminuição inferior a 8h30m

Lei 27/2010 - Art. 20.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

GOOD LIDER TRANSPORTES, LDª.

507135997

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

GRACINDA SALGADO, UNIPESSOAL, LDA

505555468

Subsidio de natal - valor igual a um mês de retribuição

Lei 7/2009 - Art. 263º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

GRANAZ - GRANULADORA DE CORTIÇA DE AZARUJA, LDA.

504199471

O emp intergr a AR nas activ/adopt medidas

Lei 102/2009 - Art. 15º,2 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

H.A.P. - AUTOMÓVEIS E PEÇAS, UNIPESSOAL, LDA

507146050

Falta de comunicação ao organismo compet prom SST dos AT

Lei 102/2009 - Art. 111º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

HÉLDER ANTÓNIO CORREIA E CORREIA

234061200

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

HIDROALQUEVA, ACE

508687713

Proteção das aberturas

Decreto-Lei 273/2003 - Art. 40º Reg. Seg. Trab. Const. Civil, Decreto 41821 de 11/8 e po

Publicitação na página eletrónica da ACT

IBERGADOS, S.A.

506857999

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

IBERSAN - COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA HIGIENE INDUSTRIAL E AGRÍCOLA LDA

501564837

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

IGPS PROTEK "INTERVENTION GARDIENNAGE PROTECTION SECURITE" A RESPONSABILITÉE-SUC. PORTUGAL

980403065

Subsidio de férias

Lei 7/2009 - Art. 264º, 2

Publicitação na página eletrónica da ACT

INDUSTRIA DE CARNES FERREIRA LDA

500929998

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

J. SALGADO - CONFECÇÕES UNIPESSOAL, LDA

505473747

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

JASMIM PERFEITO, LDA

510926665

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

JBRANCO - TRANSPORTES, UNIPESSOAL LDA

508569761

Período de repouso diário reduzido - diminuição inferior a 7h

Lei 27/2010 - Art. 20.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

JERONIMO VALENTE LDA

500607664

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

JOÃO MANUEL MARQUES ROLO

178209660

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

JOÃO MANUEL ROQUE DOS SANTOS

190304278

Medidas específicas para a execução de obras em telhados

Decreto-Lei 273/2003 - Art. 44º Reg. Seg. Trab. Const. Civil, Decreto 41821 de 11/8

Publicitação na página eletrónica da ACT

JOAQUIM ANTONIO PINTO LETRAS

112868061

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009- Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

JOAQUIM JOSÉ VENTURA NOVADO

194282708

Verificação de montagem e resultado exame a cargo de técnico responsável

Decreto-Lei 273/2003  Art. 29º RSTCC, Dec 41821 de 11/8 conj.n.4, 25º 273/2003

Publicitação na página eletrónica da ACT

JOAQUIM PAULO CUNHA PEREIRA

179195743

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

JOFILIPES - ESCAVAÇÕES E TRANSPORTES, LDA

503548928

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

JOSÉ FAUSTINO REBOCHO DO MONTE

124379869

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

JOSÉ JOAQUIM MAYER DE OLIVEIRA LDA

501141332

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

JOSÉ MANUEL ALFACE LAGOA

118323083

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

JOSÉ MANUEL GALRITO SALVADOR

238845885

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

JOSÉ MARIA MARQUES

181443910

Medidas específicas para a execução de obras em telhados

Decreto-Lei 273/2003 - Art. 44º Reg. Seg. Trab. Const. Civil, Decreto 41821 de 11/8

Publicitação na página eletrónica da ACT

LAURA BATE UNIPESSOAL, LDA

510526705

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

LEGADOS DE CORAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL UNIPESSOAL, LDA

508355559

Subsidio de natal - valor igual a um mês de retribuição

Lei 7/2009 - Art. 263º , 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

LIN GUILI

277614511

Obrigação empregador identificar R locais de trab

Lei 102/2009 - Art. 15º, 2  a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

LISPRENE-PROJECTOS MECANICOS E FABRIS LDA

500769281

Proibição oposição ao exercício dos direitos de trabalhador

Lei 7/2009 - Art. 129º, 1 al. a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

LIVEPALL LDA

509842151

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

LOURENÇO ALVES PIRES, LDA.

505606577

Falta de organização de serviçosde SST

Lei 102/2009 - Art. 73º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

LUGRAMAR-SOCIEDADE LUSITANA DE MARMORES E GRANITOS LDA

501771867

Falta de organização de serviços de SST

Lei 102/2009 - Art. 73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

LUÍS FILIPE MARTINS PARRA

213181002

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

LUXARCLIMA - INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS E AR CONDICIONADO, LDA.

506339416

Garantir condições: Acesso, deslocação, circulação - Empregador

Decreto-Lei 273/2003 Art. 22º nº1 c) conj 25º

Publicitação na página eletrónica da ACT

MADEIRAS-CARLOS SOARES COSTA, UNIPESSOAL, LDA.

508144140

Falta de organização de serviços de SST

Lei 102/2009 - Art. 73º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

MAGIA FLORIDA, LDA.

510057446

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

MAICON MACHADO-SISTEMAS DE SEGURANÇA,UNIP.,LDA

510628150

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

MANUEL ANTÓNIO PINHEIRO CAROCHO

186520050

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

MANUEL DA GRACA BIZARRO PELEJA

152789952

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

MANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA

190932007

Medidas específicas para a execução de obras em telhados

Decreto-Lei 273/2003 - Art. 44º Reg. Seg. Trab. Const. Civil, Decreto 41821 de 11/8

Publicitação na página eletrónica da ACT

MARCO AURÉLIO GINGÃO PINTO

199260079

Elementos obrigatórios do mapa de horário de trabalho

Lei 7/2009 - Art. 215º ,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

MARIA DO ROSÁRIO MARQUES DIAS ALVES

117366064

Falta de organização de serviços de SST

Lei 102/2009 - Art. 73º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

MARIA FILOMENA DA FONSECA

201874040

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

MARIA HELENA RODRIGUES LOUREIRO (RESTAURANTE NEFAMA II)

162354967

Falta de exames de saúde ocasionais

Lei 102/2009 - 108º,3c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

MARIANO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA

154116351

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

MARTINSTONE, UNIPESSOAL, LDA

507770030

Obrigação empregador assegurar condições  SST no trabalho

Lei 102/2009 - Art. 15º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

MASA - MANTENIMIENTO Y MONTAJES INDUSTRIALES, S.A.

980265231

Elementos obrigatórios do mapa de horário de trabalho

Lei 7/2009 - Art. 215º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

MOLDAVARÃO - VARÃO PRÉ-MOLDADO PARA ARMADURAS DE BETÃO LDª.

504856650

Proteção das aberturas

Decreto-Lei 273/2003  Art. 40º Reg. Seg. Trab. Const. Civil, Decreto 41821 de 11/8 e po

Publicitação na página eletrónica da ACT

MULTIMODAL DE TRANSPORTES AGRUPADOS S.L

B-15356264    

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

NEW PHARMA INVESTMENTS INC. - SUCURSAL EM PORTUGAL

980485363

Transmi titulari/ empresa/estab-transmi posição de empreg

Lei 7/2009 - Art. 285º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

NIVELVIAS, S.A.

507666895

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

NOVA TEGAME - ALUGUER DE EQUIPAMENTOS LDA.

507669762

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

OPÇÕES LIVRES UNIPESSOAL, LDA

507494458

Subsidio de natal - valor igual a um mês de retribuição

Lei 7/2009 - Art. 263º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

OPÇÕES LIVRES UNIPESSOAL, LDA

507494458

Registo de tempo de trabalho acessível

Lei 7/2009 - Art. 202º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

OPTIPASSAGEM - OBRAS PÚB. E TRAB. AGR. UNIP.LDA

508343186

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

OPTIPASSAGEM - OBRAS PÚB. E TRAB. AGR. UNIP.LDA

508343186

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

PAPAS BEBES UNIPESSOAL LDA

507992130

Falta de organização de serviçosde SST

Lei 102/2009- Art. 73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

PARTEPEDRAS - ALVENARIAS E TRANSPORTES, LDA

508156106

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

PAULO JORGE MARQUES CAETANO

209377739

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

PAULO PICA DOS SANTOS

165347040

Repouso diário regular - diminuição inferior a 8h30m

Lei 27/2010 - Art. 20.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

PAVIPEDRA - PAVIMENTOS EM PEDRA, LDA.

501986987

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

PBNTRANS-TRANSPORTES, UNIPESSOAL LDA

510069207

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

PEDRO MIGUEL SEQUEIRA LOURINHO BRAS

199183910

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

PEREIRA REIS & RODRIGUES - TRANSPORTES, LDA

505933225

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

PINAS E IRIAS, LDA

500217300

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

PLANICOFRA - COFRAGENS, LDA.

505459523

Número de tábuas de pé a aplicar

Decreto-Lei 273/2003 - Art. 21º, RSTCC, Decreto 41821 de 11/8 , conj 25º, 4 273/03

Publicitação na página eletrónica da ACT

PLANTCASA CONSTRUÇÕES LDA

507253612

Elaboração de fichas de procedimentos de segurança - Ent.Executante

Decret-Lei 273/2003 - Art. 14º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

PORTUGAL RURAL-SOCIEDADE AGRÍCOLA, HOTELARIA E TURISMO, LDA

506731448

Falta de organização de serviçosde SST

Lei 102/2009 - Art. 73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

PRESTIBEL - EMPRESA DE SEGURANÇA, S. A.

501326456

Limites máximos do PNT

Lei 7/2009 - 203º ,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

RAMOS, HELENO & VILELA, LDA

508184380

Contrato de trabalho dissimulado

Lei 7/2009 - Art. 12º , 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

RAPROSUL-FABRICA DE RAÇÕES S.A.

501999116

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

REFINABUSCA - UNIPESSOAL, LDA

509684718

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

REICARLOL - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES,  LDA

501803327

Proteção das aberturas

Decreto-Lei 273/2003 - Art. 44º Reg. Seg. Trab. Const. Civil, Decreto 41821 de 11/8

Publicitação na página eletrónica da ACT

RICARDO MIGUEL GUERREIRO CAEIRO

249652463

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

RITUALGUIA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS, LDA

508646995

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

ROADLIMIT - UNIPESSOAL, LDA

509390900

Período de repouso diário reduzido - diminuição inferior a 7h

Lei 27/2010 - Art. 20.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

ROLA NA AREIA - RESTAURACAÃO, UNIPESSOAL, LDA

505509059

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

ROMERO CALVO ALMUDENA

80080721B     

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

ROTA DO CENTRO, LDA

507851820

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

SALGADO & VIEIRA LDA

501139630

Medidas específicas para a execução de obras em telhados

Decreto-Lei 273/2003 - Art. 44º Reg. Seg. Trab. Const. Civil, Decreto 41821 de 11/8

Publicitação na página eletrónica da ACT

SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA

500745471

Não apresentação de dados a agente encarregado da fiscalização de folhas de registo e impressões, bem como de dados descarregados do cartão do condutor

Lei 27/2010 - Art. 25º, nº 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

SANTOS & COSTA LDA

501627936

Período de repouso diário reduzido - diminuição inferior a 7h

Lei 27/2010 - Art. 20.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

SEGURÉVORA - PREVENÇÃO, HIGIENE E SEGURANÇA DO ALENTEJO LDA

503334138

Prestação de serviços de SST sem autorização

Lei 102/2009 - Art. 84º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

SERRALHARIA O SETENTA, S.A.

500369283

Proteção nas aberturas e paredes

Decreto-Lei 273/2003 - Art. 42º Reg. Seg. Trab. Const. Civil, Decreto 41821 de 11/8

Publicitação na página eletrónica da ACT

SILVAMINHO-LOGISTICA E TRANSPORTES LDA

510320058

Repouso semanal regular - diminuição inferior a 36h

Lei 27/2010 - Art. 20.º, n.º 5 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

SOCIEDADE AGRÍCOLA DA HERDADE DO ARREPIADO VELHO, SA

506273962

Obrig emp- identificar R locais de trab

Lei 102/2009 - Art. 15º, 2  a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

SÓNIA PALMA, JÓIAS, LDA.

510209645

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

SPH - SOCIEDADE DE PLANTAS HORTICOLAS S. A

506284956

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

SUCESSOS D `OUTRORA - UNIPESSOAL, LDA

509899803

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

SUCESSOS D `OUTRORA - UNIPESSOAL, LDA

509899803

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

SULREGAS-SOCIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO E MONTAGEM DE MOTORES E BOMBAS PARA REGA E CAPTAÇÃO DE AGUA LD

501594426

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

SULSTONES-MARMORES E GRANITOS,S.A

507139771

Falta de organização de serviçosde SST

Lei 102/2009 - Art. 73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

SUSANA FARINHA TRANSPORTES UNIPESSOAL LDA

509866573

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TABACARIA HAVANEZA DE CASCAIS LDA

501578714

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

TAGROPEC-TRANSPORTES AGRO-PECUÁRIOS , LDA

509292224

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TAS - PORTUGAL, SA

500287902

Condução ininterrupta - excesso igual ou superior a 6h

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TAS - PORTUGAL, SA

500287902

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TAS - PORTUGAL, SA

500287902

Repouso diário regular - diminuição inferior a 8h30m

Lei 27/2010 - Art. 20.º, n.º 1 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TAS - PORTUGAL, SA

500287902

Condução diária alargada - excesso igual ou superior a 12h

Lei 27/2010 - Art. 18.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TCLAFÕES - TRANSPORTES E SERVIÇOS, LDA

501344187

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TECNOREDES-REDES E VEDAÇÕES LDA

502333863

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TECNOVIA - SOCIEDADE DE EMPREITADAS, S. A.

500280908

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TEIGAS, CAFETARIA, LDA

509107605

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

TERESA MARIA RAMOS DE AMORIM

196509980

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSCANO - TRANSPORTADORA DO CANO LDA

503880809

Falta de organização de serviçosde SST

Lei 102/2009 - Art. 73º,1

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSCEREALES SANTOS S.L

B37374154     

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSKING TRANSPORTES, LDA

504859366

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSMARINTIR-TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL, LDA

509386334

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSMEDITERRANEO, UNIPESSOAL,LDA

508274303

Não utilização de suporte de registo

Decreto-Lei 237/2007  Art. 14º, nº 3 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSNEVES - TRANSPORTES DE MERCADORIAS, LDA

509586155

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSPORTA - TRANSPORTES PORTA A PORTA, S.A.

500121052

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSPORTADORA INTERNACIONAL GAULESA LDA

500918163

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSPORTES ADRIANO & GONÇALVES, LDA

503240290

Período de repouso diário reduzido - diminuição inferior a 7h

Lei 27/2010 - Art. 20.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSPORTES ANIBAL NUNES LDA

500563934

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSPORTES ANTONIO MARQUES LOPES LDA

500454280

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSPORTES ANTÓNIO PINTO LDA

504662520

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSPORTES BATALHA, LDA

503651125

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSPORTES CENTRAIS DE SÃO TORCATO LDA

500288232

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSPORTES CENTRAL DA POVOA DA GALEGA LDA

500559953

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSPORTES CHAMBERGUINHAS LDA

505318326

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSPORTES CHORÃO & GRAÇA, LDA

503002666

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSPORTES E MUDANÇAS VALENTE SILVA LDA

506441539

Não utilização de suporte de registo

Decreto-Lei 237/2007  Art. 14º, nº 3 a)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSPORTES IDEAL DA RIBEIRA DE PÊRA LDA

500557675

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSPORTES JOÃO MARQUES CARREIRA & FILHOS, LDA.

505325896

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSPORTES LEITÃO & FERREIRA LDA

502769475

Período de repouso diário reduzido - diminuição inferior a 7h

Lei 27/2010 - Art. 20.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSPORTES LUÍS CLARA UNIPESSOAL LDA

505990997

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

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TRANSPORTES MANUEL SIMÕES LDA

501440437

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSPORTES NOBRE & CA LDA

500426147

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

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TRANSPORTES OS VICKINGS, LDA

506847195

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSPORTES PAC LDA

504721879

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

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TRANSPORTES PIÇARRA & IRMÃO, LDA

506571645

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSPORTES REBOREDA UNIPESSOAL, LDA

506771636

Não apresentação de folhas de registo e impressões ou dados

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 a)

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TRANSPORTES SANGUINHEDO LDA

503003719

Período de repouso diário reduzido - diminuição inferior a 7h

Lei 27/2010 - Art. 20.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

TRANSPORTES SD, LDA

508627273

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

TREVOROSMANINHO - EXPLORAÇÃO FLORESTAL UNIPESSOAL, LDA,.

510741371

Falta de organização de serviçosde SST

Lei 102/2009 - Art. 73º,1

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TTS-TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS DO SUL, LDA

500911169

Pausa inferior limite mínimo - diferença igual ou superior a 30%

Lei 27/2010 - Art. 19.º, n.º 2 c)

Publicitação na página eletrónica da ACT

UNIALEN TRANSP UNIPESSOAL, LDA

507554272

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

Publicitação na página eletrónica da ACT

UNISCOLHA - CONSTRUÇÃO, UNIPESSOAL LDA

508658578

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

VIKTOR GAMULA UNIPESSOAL, LDA.

510734618

Transferência responsabilidade, reparação acidentes trabalho

Lei 98/2009 - Art. 79.º, 1

Publicitação na página eletrónica da ACT

VIRABLOCO - EXPLORAÇÃO DE PEDRA, LDA.

505768380

Obrigação empregador assegurar condições  SST no trabalho

Lei 102/2009 - Art. 15º, 1

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VOY - TRANSPORTES DE MERCADORIAS, LDA

501301500

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

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WALTER FERREIRA - TRANSPORTES UNIPESSOAL, LDA

509867871

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

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WALTER FERREIRA - TRANSPORTES UNIPESSOAL, LDA

509867871

Não apresentação cartão do condutor, folhas ou registo manual

Lei 27/2010 - Art. 25.º, n.º 1 b)

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