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Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019
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Sanções de publicidade aplicadas
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Sanções de publicidade aplicadas 
 
 
 

A publicidade da decisão condenatória consiste na inclusão em registo público de um extrato com a caracterização da contra-ordenação, a norma violada, a identificação do infractor, o sector de actividade, o lugar da prática da infracção e a sanção aplicada.

Veja aqui a lista (atualizada em outubro de 2019)

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