Participação de Menores

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Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012

ACT»Comunicações e Autorizações Obrigatórias»Comunicações e Autorizações Obrigatórias em Matéria de Relações Laborais»Participação de Menores

Comunicações e Autorizações Obrigatórias em Matéria de Relações Laborais

Participação de menores em espectáculos e outras actividades de natureza cultural, artística ou publicitária

Veja aqui o formulário.

Responsabilidade: Entidade promotora

Momento de Comunicação: Antes do início da actividade, através de envio da cópia do contrato e anexos idênticos ao que for entregue junto da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens

Observações:

Formulário disponível.

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