Trabalhadores Estrangeiros

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Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012

ACT»Comunicações e Autorizações Obrigatórias»Comunicações e Autorizações Obrigatórias em Matéria de Relações Laborais»Trabalhadores Estrangeiros

Comunicações e Autorizações Obrigatórias em Matéria de Relações Laborais

Trabalhadores estrangeiros (nacionais de estados terceiros à EU, ao EEE ou a países com regime idêntico)

Formulário electrónico disponível.

Responsabilidade: Empregador

Momento de Comunicação: Obrigatoriedade aplicável nos casos de trabalhador estrangeiro ou apátrida nacional de países que não façam parte do espaço económico europeu

Observações:

Formulário disponível

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