Comunicações e Autorizações obrigatórias em Matéria de Relações Laborais

Titulo	Responsabilidade	Momento da Comunicação	Observações
» Acordo de isenção do horário de trabalho	Empregador	Antes do início da vigência
» Alteração aos elementos constantes na comunicação do início de actividade	Empregador	Até 30 dias após a verificação da alteração
» Cessação da suspensão do contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição	Trabalhador	Até 8 dias antes da data de cessação da suspensão
» Contratos a termo	Empregador	Nos termos a prever em portaria
» Início de actividade	Empregador	Antes do início de actividade da empresa	Formulário disponível.
» Laboração contínua ou alargamento da laboração	Empregador	Quando o empregador pretenda optar por esta modalidade de laboração
» Mapa de horário de trabalho e alterações ao mapa	Empregador	Até 48 horas antes da sua entrada em vigor
» Mapa do quadro de pessoal	Empregador	Anualmente, em Novembro
» Participação de menores em espectáculos e outras actividades de natureza cultural, artística ou publicitária	Entidade promotora	Antes do início da actividade, através de envio da cópia do contrato e anexos idênticos ao que for entregue junto da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens	Formulário disponível.
» Redução de categoria profissional do trabalhador quando determine diminuição de retribuição	Empregador	Antes da alteração
» Redução ou exclusão de intervalo de descanso	Empregador	Antes do início da vigência
» Regulamentos internos de empresa	Empregador	Antes do início da vigência	Formulário disponível.
» Relatório Único	Empregador	Entre 16 de Março e 15 de Abril
» Suspensão do contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição	Trabalhador	Até 8 dias antes da data do início da suspensão	Formulário disponível.
» Trabalhadores estrangeiros (nacionais de estados terceiros à EU, ao EEE ou a países com regime idêntico)	Empregador	Obrigatoriedade aplicável nos casos de trabalhador estrangeiro ou apátrida nacional de países que não façam parte do espaço económico europeu
» Trabalho de menores	Empregador	Nos 8 dias subsequentes à data de admissão de trabalhadores menores	Formulário disponível.
» Trabalho domiciliário	Beneficiário da actividade	Anualmente, entre 1 de Outubro e 30 de Novembro
» Trabalho no estrangeiro	Empregador	Comunicar com 5 dias de antecedência a identidade dos trabalhadores a destacar para o estrangeiro, o utilizador, o local de trabalho, o início e o termo previsíveis da deslocação
» Trabalho suplementar	Empregador	Anualmente, e reportado ao ano anterior
» Trabalho temporário no estrangeiro	Empregador	Com 5 dias de antecedência relativamente à deslocação do trabalhador