Comunicações e Autorizações obrigatórias em Matéria de Relações Laborais

Titulo	Responsabilidade	Momento da Comunicação	Observações
» Cessação da suspensão do contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição	Trabalhador	Até 8 dias antes da data de cessação da suspensão	Código do Trabalho - art. 327.º 1
» Contratos a termo	Empregador	Anualmente no Relatório Único	Portaria nº 55/2010 de 21/01 - Anexo B
» Decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho	Empregador	15 dias para trabalhador com antiguidade < a 1 ano; 30 dias para trabalhador com antiguidade = ou > a 1 ano e < a 5 anos; 60 dias para trabalhador com antiguidade = ou > a 5 anos e < a 10 anos; 75 dias para trabalhador com antiguidade = ou > a 10 anos	Código do Trabalho – art.º 371.º 3
» Laboração contínua ou alargamento da laboração	Empregador	Quando o empregador pretenda optar por esta modalidade de laboração	Lei n.º 105/2009, de 14/09 - art.º 16.º
» Participação de menores em espetáculos e outras atividades de natureza cultural, artística ou publicitária	Entidade promotora	Antes do início da atividade, através de envio da cópia do contrato e anexos idênticos ao que for entregue junto da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens	Lei n.º 105/2009, de 14/09 - art.º 9.º n.º 3
» Redução de categoria profissional do trabalhador quando determine diminuição de retribuição	Empregador	Antes da alteração	CT - art.º 119.º
» Redução ou exclusão de intervalo de descanso	Empregador	Antes do início da vigência	CT - art.º 213.º 3
» Relatório Único	Empregador	Entre 16 de Março e 24 de Abril	Portaria n.º 55/10 de 21/01
» Suspensão do contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição	Trabalhador	Até 8 dias antes da data do início da suspensão	CT - art.º 325.º
» Trabalhadores estrangeiros (nacionais de estados terceiros à EU, ao EEE ou a países com regime idêntico)	Empregador	Obrigatoriedade aplicável nos casos de trabalhador estrangeiro ou apátrida nacional de países que não façam parte do espaço económico europeu	CT - art.º 5.º n.º 5
» Trabalho de menores	Empregador	Nos 8 dias subsequentes à data de admissão de trabalhadores menores	CT - art.º 68.º n.º 3 e art.º 69.º n.º 4
» Trabalho domiciliário	Beneficiário da actividade	Anualmente, entre 1 de Outubro e 30 de Novembro	Lei n.º 101/2009 de 08/09 - art.º 12.º n.º 3
» Trabalho no estrangeiro	Empregador	Comunicar com 5 dias de antecedência a identidade dos trabalhadores a destacar para o estrangeiro, o utilizador, o local de trabalho, o início e o termo previsíveis da deslocação	CT - art.º 8 n.º 2
» Trabalho suplementar	Empregador	Anualmente no Relatório Único	Portaria n.º 55/10 de 21/01
» Trabalho temporário no estrangeiro	Empregador	Com 5 dias de antecedência relativamente à deslocação do trabalhador	Dec.-Lei n.º 260/2009, de 25/09 - art.º 10.º n.º 3