Com a publicação do Código do Trabalho, a Autoridade para as Condições do Trabalho pretende proporcionar aos vários actores que lidam com as matérias relacionadas com o direito do trabalho, um instrumento actualizado de utilização simples e prática. A presente publicação está dividida em três partes. A primeira consiste na transcrição da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, com aditamento de notas aos artigos que permitem uma mais fácil e clara interpretação. Na segunda faz-se referência ao articulado das Leis n.º 99/2003, de 24 de Agosto, e n.º 35/2004, de 29 de Julho, que continua em vigor. Na parte final inclui-se legislação conexa e complementar referente às matérias constantes do diploma.

ISBN:978-989-8076-32-8
Área Relações de Trabalho | Série Legislação  nº 1
2009 - 24cm - 555 páginas