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Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019
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23-10-2019 
Autoridade Europeia do Trabalho inicia funções 


A Autoridade Europeia do Trabalho (AET) iniciou os seus trabalhos no passado dia 16 de outubro, em Bruxelas, com uma cerimónia de inauguração e a primeira reunião do seu Conselho de Administração.



A Inspetora-Geral da ACT, Luísa Guimarães, é a representante portuguesa na AET.

Os objetivos da Autoridade Europeia do Trabalho são:

- Facilitar o acesso à informação e disponibilizar serviços aos cidadãos e às empresas em matéria dos seus direitos e obrigações;

- Facilitar a cooperação entre os Estados-Membros na aplicação do direito da União, no âmbito do seu mandato, nomeadamente facilitando a realização de inspeções concertadas e conjuntas e combatendo o trabalho não declarado;

- Mediar e facilitar soluções em caso de litígios transfronteiras.

As atividades da Autoridade Europeia do Trabalho dirão respeito às regras em matéria de mobilidade laboral, nomeadamente: livre circulação e destacamento de trabalhadores, coordenação da segurança social e legislação específica no setor dos transportes rodoviários.

Ver álbum de fotos da cerimónia de inauguração da AET

 
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