Canto
 
Canto
Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019
Skip Navigation LinksACT»Notícias»Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: a Lei n.º 4/2019 estabelece sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
Notícias
Ouvir
03-12-2019 
Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: Lei n.º 4/2019 estabelece sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência 
 

No passado dia 10 de janeiro foi publicada a Lei n.º 4/2019 que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

A confirmação da elegibilidade para efeitos da aplicação da Lei (pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%) é evidenciada pelo Atestado de Incapacidade Multiusos ou documento similar equiparado (emitido pelos serviços das Forças Armadas, PSP ou GNR), do qual conste um grau de incapacidade igual ou superior a 60% e que certifique tratar-se de uma incapacidade permanente.

São abrangidas pela Lei, as médias empresas, com um número igual ou superior a 75 trabalhadores, e as grandes empresas, de acordo com as definições constantes do art.º 100.º do Código do Trabalho.

Assim, para efeitos de aplicação da presente Lei, consideram-se:

- Médias empresas, as que empregam entre 75 e 249 trabalhadores
- Grandes empresas, as que empregam 250 ou mais trabalhadores

O cumprimento da quota é obrigatório a partir das seguintes datas:

- 1 de fevereiro de 2023, para as entidades com um número de trabalhadores superior a 100; 
- 1 fevereiro de 2024, para as entidades empregadoras cujo número de trabalhadores se situe entre 75 e 100.

A partir de 1 de janeiro de 2020 e até à data a partir da qual o cumprimento da quota é obrigatória (2013/2014) - as entidades empregadoras dispõem de um período de transição durante o qual devem garantir que pelo menos 1% dos contratos de trabalho anualmente celebrados são efetuados com pessoas com deficiência.

Em breve a ACT, o INR e o IEFP, as três entidades envolvidas na execução e controlo da aplicação do diploma farão divulgar mais informações.

 
|Voltar|Imprimir|Enviar a um amigo|
 
Copyright 2014 ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho | Desenvolvido por PT Sistemas de Informação