A Ministra do Trabalho e da Solidariadade Social considera a nomeação do novo Inspector-Geral do Trabalho, José Luís Forte, adequada para responder as necessidades de relançamento e de renovação da ACT

Exmo. Senhor Inspector-Geral do Trabalho

 

Exmos. Senhores Deputados

 

Exmos. Senhores Representantes dos Parceiros Sociais

 

Exmos. Senhores Dirigentes da Administração do Trabalho

 

Profissionais da ACT e do MTSS

 

Minhas Senhoras e meus Senhores

 

Estamos aqui reunidos para testemunhar o acto de posse do Senhor Dr. Jose Luís Forte, digníssimo Magistrado do Ministério Público, nas funções de Inspector-Geral do Trabalho. O Dr. Luís Forte, para além das suas funções de Magistrado, tem um percurso de vida e de experiência profissional ligados ao mundo do trabalho, particularmente, àquela sua parte onde Portugal se reivindica de grandes tradições: a marinha do comércio e pescas e o trabalho portuário. Estes são trajectos pessoais e profissionais ricos e sedimentados de grande relevo para as funções que vai desempenhar.

 

As políticas públicas no domínio das condições de trabalho só ganham sentido real quando são interpretadas e executadas pelos actores sociais nos locais de trabalho. A ACT, seja no exercício das suas funções de inspecção do trabalho, seja no seu papel promotor da segurança e saúde no trabalho ocupa neste campo um papel privilegiado.

 

Os seus profissionais estão, quotidianamente, no interface entre o progresso que se pretende promover, os direitos de cidadania que se querem garantir e aquilo que, no terreno, efectivamente, se executa e se concretiza no quadro das interacções entre empregadores e trabalhadores. São por isso o grande veículo de transposição da vontade democraticamente construída para a acção concreta que se pretende conseguir. Mas podem e devem ser mais. Identificar as lacunas, as omissões e os problemas que o quadro legal que fazem aplicar não resolve, é uma outra vertente que não é possível descurar. A posição que ocupam no mundo do trabalho e o exercício profissional a que se dedicam impõe a estes profissionais que estas vertentes de acção não sejam descuradas.

 

O Governo reconhece estas virtualidades e por isso pode congratular-se com a decisão de admitir 150 novos Inspectores do Trabalho que, após o período de tirocínio, entram em funções activas neste mesmo mês. Decorre ainda, um concurso para cerca de mais 70 Técnicos Superiores. Isto significa um conjunto de cerca de 220 novos profissionais, todos eles licenciados, pós-graduados, mestres e até doutorados em diversas áreas do conhecimento científico que relevam de interesse para a consecução da missão da ACT.

 

Este reforço quantitativo e qualitativo de meios atribuídos a um organismo público é, reconheça-se, pouco comum nos dias que correm e exprimem bem a importância que damos ao seu papel. Esperamos por isso dos profissionais da ACT um empenho e uma forte motivação e entrega à prestação de um serviço de grande qualidade às trabalhadoras e aos trabalhadores, a empregadores, salientando-se os pequenos e médios empregadores, bem como às respectivas associações representativas.

 

Cumpre aqui destacar que a lei laboral dos nossos dias, para além dos objectivos de protecção de direitos fundamentais dos trabalhadores no trabalho, se propõe a objectivos de modernização das nossas empresas e de adequação a um mundo em mudança. Estas circunstâncias têm profundas implicações na estrutura de direitos e deveres de empregadores e trabalhadores. As obrigações de formação dos trabalhadores, os mecanismos de flexibilidade interna da relação laboral, as formas de gestão e organização de tempos de trabalho, as obrigações de avaliação, controlo e gestão dos riscos profissionais representam exemplos desse acolhimento dos desafios da modernidade. Tais desafios deram lugar a obrigações que não se cumprem instantaneamente, e implicam a introdução de procedimentos e rotinas organizacionais sedimentadas no quotidiano dos colectivos de trabalho. Ora, tais traços distintivos do novo direito do trabalho exigem posturas e acções adequadas às suas novas características.

 

Por estas razões, o esforço que se pede aos profissionais da ACT é tanto ou mais necessário quanto é certo que à autoridade legal de que os profissionais da ACT estão investidos é necessário acrescentar uma forte componente de autoridade técnica para apoiar os destinatários da acção da ACT que dela careçam e mereçam, nos caminhos de saída dos fortes problemas com que se debatem no contexto da crise global com que vivemos. Não basta punir vigorosamente é necessário apontar os caminhos e as melhores soluções para resolver problemas e obter o cumprimento da lei.

 

A posse que hoje conferimos ao senhor Dr. Luís Forte no cargo de Inspector-Geral do Trabalho neste contexto sumariamente descrito é também a expressão da necessidade de relançamento e de renovação do projecto que a ACT corporiza, bem como das abordagens que deverão ser levadas ao terreno.
Conta por isso com o nosso apoio e desejamos-lhe sucesso no desempenho do seu cargo.

 

Lisboa, 1 de Julho de 2010

 

Helena André
(Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social)

 

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