Entrou em vigor a 13.ª alteração do Código do Trabalho

Entrou em vigor, no dia 20/03/2018, a 13.ª alteração do Código do Trabalho, publicada pela Lei n.º 14/2018, 19/03, que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores.

Desta alteração destacam-se, nomeadamente:

a redefinição do conceito de unidade económica acrescendo-o de unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa e que mantenha identidade própria;
a responsabilidade solidária do transmitente, sobre as obrigações vencidas até à data da transmissão, que é alargada de 1 para 2 anos;
a alteração das regras de consulta e informação dos trabalhadores e seus representantes;
a intervenção da DGERT no processo de consulta dos trabalhadores mediante solicitação de uma das partes;
o direito de oposição do trabalhador quando a transmissão lhe possa causar prejuízo sério;
a constituição de motivo de justa causa de resolução pelo trabalhador a transmissão para o adquirente da posição do empregador no termos da alínea d) do n.º 3 do art.º 394.º do CT desta redação

Realça-se, ainda, com impacto na atividade da ACT:

A criação do dever de comunicação à ACT:

- Dos termos do contrato de transmissão das grandes e médias empresas ou dos elementos constitutivos das unidades económicas que àquelas pertençam.

- Para as micro e pequenas empresas o dever de comunicação só subsiste mediante solicitação da ACT.

O reforço da vertente sancionatória:

- No que respeita aos efeitos da transmissão mantém-se a contraordenação muito grave e reforça-se o quadro punitivo com a introdução de contraordenações muito graves e graves e a declaração, na decisão condenatória pela prática de contraordenação muito grave, se a posição do empregador nos contratos de trabalho dos trabalhadores não se transmitiu ou se a mesma transmitiu.

- Em matéria de informação e consulta dos trabalhadores é aumentado o escalão de gravidade da contraordenação de leve para grave.

- Com o aditamento do artigo 286º-A, que concede ao trabalhador o direito de oposição à transmissão, é também aditada uma contraordenação grave no caso de não ser mantido o vínculo ao transmitente.

- É ainda introduzida uma contraordenação grave pela violação dos efeitos da convenção coletiva aplicável, em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento.