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01-10-2013 
Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho 
A Portaria nº 294-A/2013 publicada ontem, dia 30 de Setembro, define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

O diploma agora publicado regulamenta a Lei nº 70/2013 de 30 de agosto que estabelece os regimes jurídicos daqueles Fundos.

O funcionamento do FCT e do FGCT é operacionalizado através de sítio próprio da internet www.fundoscompensacao.pt

 

Pode aqui ver os diplomas atrás referidos:

Portaria nº 294-A/2013, de 30 de setembro

Lei nº 70/2013, de 30 de agosto

 
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