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29-12-2016 
Já conhece a nova lei do atendimento prioritário? A partir de agora, não cumprir dá coima. 


 


Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 58/2016 foi instituída a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público e, por sua vez, estabelece um quadro contraordenacional em caso de incumprimento.

O diploma estabelece que, caso exista conflito de direitos de atendimento preferencial ou prioritário, o atendimento faz-se por ordem de chegada de cada titular do direito de atendimento preferencial ou prioritário.
 
Qualquer pessoa a quem for recusado atendimento prioritário em violação do disposto no referido diploma pode apresentar queixa junto das entidades competentes, nomeadamente:
a) Do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
b) Da inspeção-geral, entidade reguladora, ou outra entidade a cujas competências inspetivas ou sancionatórias se encontre sujeita a entidade que praticou a infração.

 
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