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Quarta-feira, 28 de Junho de 2017
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29-12-2016 
Pagamento em duodécimos mantém-se em 2017 

O Orçamento do Estado para 2017 - aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - mantém em vigor, durante 2017, o seguinte regime de pagamentos parciais, em duodécimos, dos subsídios de férias e de Natal, na ausência da manifestação expressa do trabalhador, a exercer no prazo de 5 dias a partir do dia 1/01/2017.

Subsídios de Natal:
a) 50% até 15 de dezembro;
b) Os restantes 50 % em duodécimos ao longo do ano.

Subsídio de férias:
a) 50 % antes do início do período de férias;
b) Os restantes 50 % em duodécimos ao longo do ano.

Para informações mais detalhadas consultar aqui o artigo 274.º da referida lei - pág. 4957.

 
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