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Sábado, 25 de Janeiro de 2020
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03-01-2020 
Portaria n.º 411-A/2019, de 31/12 - regula as condições de trabalho para os trabalhadores administrativos  


Foi publicada a 31/12/2019, a primeira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. As retribuições mínimas, o subsídio de refeição e a atualização das diuturnidades produzem efeitos a partir do dia 1 de julho de 2019.


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