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Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019
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02-09-2019 
Publicada Lei que reforça a Segurança e Saúde na Administração Pública  
Foi hoje publicada, na 1.ª série do Diário da República, a Lei n.º 79/2019 que estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

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