Medidas e acções recomendadas ao Governo para diminuir os acidentes mortais com tractores no meio rural

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte conjunto de medidas e acções: Campanhas de alerta e sensibilização; Programa de renovação e reequipamento das explorações agrícolas; Programa de formação e aconselhamento; Campanha de rastreio e acompanhamento médico de condutores e ajudantes; Programa de informação e prevenção de outros acidentes; Administração Pública e dotação orçamental para concretização e suporte destas medidas e acções.
 
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