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Terça-feira, 27 de Junho de 2017
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Queixas e Denúncias
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 Queixas e Denuncias


Compromisso de confidencialidade Nos termos do artigo 21.º, n.º2, do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 02 de Junho, os inspectores do trabalho e os outros funcionários da ACT devem preservar a confidencialidade da origem de qualquer queixa ou denúncia referente a defeitos de instalação ou ao incumprimento de disposições integradas no âmbito de competência da ACT, não podendo revelar que a visita de inspecção foi consequência de uma queixa ou denúncia. Critérios de investigação das denúncias apresentadas A ACT investiga as denúncias apresentadas, nomeadamente em função dos seguintes critérios:
  1. Gravidade, aferida em função do número de trabalhadores abrangidos, da particular gravidade na perspectiva da segurança e da saúde no trabalho e em situações de perigo grave e iminente;
  2. Oportunidade da intervenção aferida em função das prioridades estabelecidas no plano de acção inspectiva da ACT;
  3. Fiabilidade e pertinência da informação fornecida pelas fontes; nesse sentido, a identificação do denunciante constitui um dado relevante, nomeadamente para a eventualidade de ser necessário obter informação adicional para preparação da intervenção.

Identificação do queixoso/denunciante

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Identificação da entidade/empresa visada

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Morada do local de trabalho

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Identificação dos factos


Área de anexos

Anexar Ficheiro:

Testemunhas

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Apagar
 
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