Esta missão desenvolve-se através:

• Do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral;
• Da promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais;
• Do controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho

Como principais funções destacam-se as seguintes:

• Promover, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às relações e condições de trabalho;
• Promover e executar programas de acção no domínio da segurança e saúde no trabalhO (SHST);
• Gerir o processo de autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho;
• Coordenar o processo de formação e certificação de técnicos de SHST;
• Promover a formação especializada nos domínios da segurança e saúde no trabalho e apoiar as organizações patronais e sindicais na formação dos seus representantes;
• Assegurar o procedimento das contra-ordenações laborais e organizar o respectivo registo individual;
• Prevenir e combater o trabalho infantil.

A ACT desenvolve as suas funções em empresas de todos os sectores de actividade qualquer que seja a sua forma ou natureza jurídica.

A ACT é dirigida pelo Inspector-Geral do Trabalho, coadjuvado por dois subinspectores-gerais e pelo coordenador executivo para a promoção da segurança e saúde no trabalho.

Para além do Inspector-Geral do Trabalho, a ACT é constituída pelo Conselho Consultivo para a promoção da segurança e saúde no trabalho, pelos serviços centrais, por cinco direcções regionais e por 32 centros e unidades locais.

A ACT assumiu as atribuições que legalmente se encontravam cometidas à Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) e ao Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST).