A Prevenção dos Riscos Profissionais na Actualidade

O Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, também chamado “Lei-Quadro”, contém os princípios que visam promover a segurança, higiene e saúde no trabalho.

Estes princípios devem enformar as políticas e programas de acção quer do Estado quer das empresas no domínio da prevenção dos riscos profissionais.

Este diploma constitui uma “nova abordagem” no combate aos riscos profissionais dando prioridade à prevenção, atacando mais as causas do que os efeitos e, desta forma, rompendo com as práticas tradicionais em higiene e segurança.

Neste sentido, o empregador, privado ou público, é obrigado a assegurar aos trabalhadores condições de segurança e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho.

Para conseguir aquele objectivo:

O empregador deve:

Identificar os riscos nas instalações, locais e processos de trabalho;
Avaliar os riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores a todos os níveis na empresa;
Combater os riscos na origem. Substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso;
Planificar a prevenção na empresa num sistema coerente tendo em conta a componente técnica, a organização do trabalho, as relações sociais e os factores materiais;
Assegurar que a exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos nos locais de trabalho não constitui risco para a saúde dos trabalhadores;
Dar prioridade à protecção colectiva em relação à protecção individual;
Adaptar o trabalho ao homem. Organizar o trabalho de forma a eliminar os efeitos nocivos do trabalho monótono e/ou cadenciado sobre a saúde dos trabalhadores;
Assegurar a vigilância da saúde dos trabalhadores;
Estabelecer medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores;
Adoptar medidas e dar instruções para o caso de perigo grave e iminente que não possa ser evitado, permitindo aos trabalhadores cessar a sua actividade ou afastar-se de imediato do local de trabalho;
Ter em conta a evolução técnica em equipamentos ou em segurança, informando e formando os respectivos trabalhadores;
Prestar atenção aos riscos emergentes, nomeadamente aos novos riscos psicossociais como o stresse, o assédio psicológico e moral e a violência no trabalho.

O trabalhador deve:

Zelar pela sua segurança e saúde, bem como pela dos outros colegas;
Cumprir as prescrições de segurança e saúde no trabalho;
Utilizar correctamente os equipamentos de trabalho e protecção individual ou colectiva;
Cooperar para a melhoria do sistema de segurança e saúde no trabalho;
Comunicar imediatamente ao superior ou ao trabalhador designado as deficiências, avarias e perigos graves adoptando as medidas e instruções estabelecidas para o efeito.

O Estado deve:

Promover locais de trabalho saudáveis e seguros através de uma Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho;
Estabelecer e desenvolver um Sistema Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho;
Desenvolver um Programa Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.