Legislação Importante e Documentos de Referência

Código do Trabalho: Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.
Regulamentação do Código do Trabalho: Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta a Lei n.º 99/2003 - Código do Trabalho (ainda parcialmente em vigor).
Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do enquadramento da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho.
Convenção 155 da OIT, de 22 de Junho de 1981, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho.
Convenção 187 da OIT, de 15 de Junho de 2006, que estabelece o quadro para a promoção da segurança e saúde no trabalho.
Estratégia Comunitária 2007-2012 para a Saúde e Segurança no Trabalho
Resolução do Conselho, de 25 de Junho de 2007, sobre uma nova Estratégia Comunitária de Saúde e Segurança no Trabalho (2007-2012)
Parecer do Comité das Regiões, de 28 de Novembro de 2007, sobre a «Estratégia Comunitária de Saúde e Segurança no Trabalho (2007-2012)»
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2008, sobre a Estratégia Comunitária de Saúde e Segurança no Trabalho (2007-2012)
Acordo sobre Condições de trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade – Documento assinado pelo Governo Português e por todos os Parceiros Sociais a 9 de Fevereiro de 2001.
Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho - Resolução do Conselho de Ministros, nº 59, de 1 de Abril de 2008.