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Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019
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Certificação de Entidades Formadoras
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Certificação de Entidades Formadoras  
 

Cursos de Formação Inicial de Técnico e Técnico Superior de Segurança no Trabalho

 

 

 Novo  Atualização do perfil e do Referencial de Formação de Técnico de Segurança no Trabalho

  Foi publicada a 2ª Atualização do referencial de formação de Técnico de Segurança no Trabalho, ofertas de nível 4, no Boletim do Trabalho do Emprego (BTE) nº 30 de 15 de agosto de 2019, com entrada em vigor a 15 de agosto de 2019 

 A nova versão, de aplicação imediata a novas ações, consta na página eletrónica do Catálogo Nacional de Qualificações


 

Listas de entidades formadoras certificadas

          Oferta nível IV ao abrigo da Lei nº 42/2012 de 28 de agosto

          Oferta nível VI ao abrigo da Lei n.º 42/2012 de 28 de agosto


Listas de entidades formadoras certificadas e entidades formadoras equiparadas  a certificadas

          Meras comunicações prévias nível IV

          Meras comunicações prévias nível VI 

 

A Lei n.º 42/2012 de 28 de agosto  revogou o Decreto-Lei n.º 110/2000 de 30 de junho prevendo novos procedimentos, nomeadamente a Certificação de entidades formadoras (nº. 1, artigo 11º, Lei nº 42/2012 de 28 de agosto) e  a Mera comunicação prévia de ações de formação dos cursos de formação inicial de Técnico do Segurança no Trabalho e Técnico Superior de Segurança no Trabalho.

Esta certificação, não tem prazo associado, ficando no entanto a entidade sujeita a todos os procedimentos previstos no diploma legal em vigor.

Constituem  exceção da Certificação de entidades formadoras, as entidades formadoras equiparadas a certificadas, ao abrigo do nº 4, artigo 11º da Lei nº 42/2012 de 28 de agosto. A obrigatoriedade da Mera comunicação prévia de ações de formação dos cursos de formação inicial de Técnico de Segurança no Trabalho e Técnico Superior de Segurança no Trabalho mantém-se para estas entidades.

Certificação de Entidade Formadora para os Cursos de Formação para Representante do Empregador, Empregador ou Trabalhador Designado, para o desenvolvimento de atividades de segurança no trabalho

 

Lista de entidades formadoras certificadas (atualizadas em dezembro de 2018)

            Oferta Representante do Empregador/Empregador/Trabalhador Designado 

            Comunicações Prévias Representante do Empregador/Empregador/Trabalhador Designado

 

A Lei n.º 3/2014 de 28 de janeiro  alterou e republicou a Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro deixando de existir a figura "validação" e passando a ACT a certificar a entidade para ministrar especificamente o Curso de Formação para o desenvolvimento de atividades de Segurança e Saúde no Trabalho por Representante do Empregador/Empregador/Trabalhador Designado.

Esta certificação, não tem prazo associado, ficando no entanto a entidade sujeita a todos os procedimentos previstos no diploma legal em vigor, nomeadamente nos artigos 77º e 81º da Lei n.º 3/2014 de 28 de janeiro.

As entidades formadoras certificadas para ministrar os cursos de formação inicial de Técnico e Técnico Superior de Segurança no Trabalho , assim como as entidades equiparadas nos termos da Lei nº 42/2012 de 28 de agosto, podem desenvolver o Curso de Formação para o desenvolvimento de atividades de Segurança e Saúde no Trabalho por Representante do Empregador/Empregador/Trabalhador Designado, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art.º 77.º da Lei n.º 3/2014 de 28 de janeiro tendo apenas de fazer a comunicação prévia da ação.

O artigo 18.º da Lei n.º 42/2012 de 28 de agosto define o pagamento de taxas pelos atos acima referidos. As taxas previstas estão estabelecidas na Portaria n.º 257/2014 de 11 de dezembro.

Os formulários, devidamente preenchidos, devem ser enviados com os respetivos anexos  para:  dree.formacao@act.gov.pt

Caso os ficheiros ultrapassem os 10Mb, os mesmos deverão ser remetidos em suporte de CD ou em pen disk, para a Avª. Casal Ribeiro, 18-A 1000-092 Lisboa, ao cuidado da Divisão de Regulação de Entidades Externas.

Outros contactos

Atendimento telefónico - 21 792 4500 (quarta-feira e sexta-feira das 09.30h às 12.30h)

Email – dree.formacao@act.gov.pt

 Nota Importante

Os cursos de formação contínua e de atualização científica e técnica para manutenção do Título Profissional (http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/PromocaoSST/CertificacaodeTecnicos/Paginas/default.aspx) deverão incidir em matérias dos perfis de Técnico e Técnico Superior de Segurança no Trabalho.

Estes cursos não estão sujeitos a autorização administrativa por parte da ACT.

Os procedimentos para já adotados poderão sofrer alterações com a publicação do Manual de Certificação

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