Canto
 
Canto
Quarta-feira, 28 de Junho de 2017
Skip Navigation LinksACT»Segurança e Saúde no Trabalho»Regulação Serviços SST
Regulação Serviços SST
Ouvir
Organização dos Serviços de Segurança e de Saúde no Trabalho 
 
 
 

O artigo n.º 74.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto e Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro e aqui republicada em anexo, estabelece as seguintes modalidades de organização dos serviços de segurança e da saúde no trabalho:

  • Serviço interno;
  • Serviço externo;
  • Serviço comum.

Para além destas modalidades de organização dos serviços, em empresas, estabelecimentos ou conjuntos de estabelecimentos distanciados até 50 km do de maior dimensão, que empreguem no máximo até 9 trabalhadores e cuja atividade não seja de risco elevado, as atividades de segurança no trabalho podem ser exercidas diretamente pelo próprio empregador ou por um ou mais trabalhadores por si designados, desde que possuam formação adequada, previamente comunicada à ACT e permaneçam habitualmente nos estabelecimentos.

Pode ver no menu lateral direito mais informação relacionada com este tema.

|Voltar|Imprimir|Enviar a um amigo|
 
Copyright 2014 ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho | Desenvolvido por PT Sistemas de Informação