Comunicações: 

• Suspensão do contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição;
  
• Cessação da suspensão do contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição;
  
• Participação de menores em espectáculos e outras atividades de natureza cultural, artística ou publicitária;
  
• Trabalhadores estrangeiros (nacionais de estados terceiros à EU, ao EEE ou a países com regime idêntico);
  
• Trabalho de menores;
  
• Trabalho domiciliário;
  
• Trabalho no estrangeiro;
  
• Trabalho temporário no estrangeiro.

Autorizações:

• Laboração contínua ou alargamento da laboração;
  
• Redução de categoria profissional do trabalhador quando determine diminuição de retribuição;
  
• Redução ou exclusão de intervalo de descanso.