Com a publicação do Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, foi criado o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP), sistema que visa simplificar e eliminar barreiras no acesso a profissões e atividades profissionais. A publicação deste diploma veio alterar normas de certificação e revogou, entre outras, a legislação relativa à emissão de Certificados de Aptidão Profissional e Carteiras Profissionais.

Esta medida veio, assim, tornar livre o acesso a diversas profissões e atividades profissionais cujo exercício estava, até à data, condicionado à posse de um título (carteira profissional ou certificado de aptidão profissional – CAP), deixando este de ser obrigatório para exercer as profissões e atividades profissionais previstas naquele diploma legal, partindo de um princípio de liberdade de escolha e acesso à profissão, o qual apenas deve ser restringido na medida do necessário para salvaguardar o interesse público.

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