Competências das Direcções Regionais da Estrutura Orgânica da ACT.

Competências

• Representar a ACT na respectiva área de jurisdição;
• Garantir e avaliar o cumprimento do plano de actividades regional;
• Coordenar a actividade dos serviços desconcentrados da sua área de jurisdição;´
• Estabelecer metas de acção inspectiva para os centros locais e as unidades locais da sua área de jurisdição, com base nos contributos apresentados pelos mesmos;
• Garantir a execução das acções inspectivas por iniciativa, relativas a denúncias e reclamações ou decorrentes da avaliação dos planos nacional ou regional;
• Intervir em acções inspectivas conjuntas com as direcções regionais, os centros locais e as unidades locais, bem como com outros organismos da Administração Pública;
• Executar acções de informação e sensibilização na área da segurança e saúde no trabalho;
• Assegurar o exercício das actividades relativas à promoção da segurança e saúde no trabalho;
• Fiscalizar a execução dos projectos locais pertencentes à sua área de jurisdição comparticipados financeiramente pela ACT;
• Apoiar os centros locais e as unidades locais no exercício das suas competências;
• Assegurar o cumprimento das normas e procedimentos relativos ao funcionamento dos serviços tendo em vista a orientação e coordenação superior das actividades dos centros locais e das unidades locais;
• Assegurar a qualidade do atendimento ao público, nomeadamente, nos postos da ACT nas lojas do cidadão;