Missão - ACT

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Segunda-feira, 21 de Maio de 2012

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Missão

Missão da ACT

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem como missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do:

Controlo do cumprimento das normas em matéria laboral no âmbito das relações laborais privadas.
Promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais.
Controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho.