• Monarquia Constitucional
1891 - Decreto de 14 de abril de 1891: Regime do trabalho de menores e mulheres nos estabelecimentos industriais e da sua inspeção e vigilância
1893 - Decreto de 16 de março de 1893: Regulamento do regime do trabalho de menores e mulheres nos estabelecimentos industriais e dos serviços de inspeção das circunscrições industriais
1916 - Lei n.º 494 de 18 de março de 1916: Criação do Ministério do Trabalho e Previdência Social e da Inspeção do trabalho
1925 - Decreto n.º 11.267, de 25 de novembro de 1925: Extinção do Ministério do Trabalho e Previdência Social e reafectação dos seus serviços a outros ministérios
• 2ª República: o Estado novo
1927 - Decreto n.º 14.497, de 29 de outubro de 1927: Reorganização dos Serviços da Inspeção de Higiene do Trabalho e das Insdústrias
1933 - Decreto-Lei n.º 23.053, de 23 de setembro de 1933: Criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INTP)
1939 - Decreto-Lei n.º 30.022, de 4 de novembro de 1939: Regulamnenta o Serviço de Fiscalização do Trabalho
1948 - Decreto-Lei n.º 37.245, de 27 de dezembro de 1948: Reorganização da Inspeção do Trabalho
1950 - Decreto-Lei n.º 37.747, de 30 de janeiro de 1950: Promulga o regulamento da Inspeção do Trabalho
1959 - Portaria n.º 17.118, de 11 de abril de 1959: Aprova as normas da campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais
1962 - Decreto-Lei n.º 44.148, de 6 de janeiro de 1962: Ratificação da Convenção nº 81 da OIT, de 1947, sobre a inspeção do trabalho na indústria e no comércio
• 3ª República: O Estado de direito democrático
1974 - Decreto-Lei n.º 761/74, de 30 de dezembro de 1974: Extinção do INTP; Criação da Secretaria de Estado do Trabalho, que recebe a inspeção do trabalho e outros servuiços da administração do trabalho