Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro -  (Estabelece os procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos)

Decreto-Lei n.º 101/2005, de 23 de junho - (Proíbe a utilização e comercialização de fibras de amianto e de produtos que contenham essas fibras nos termos do anexo I, ponto 16 e anexo II ponto 18)

Decreto-Lei nº 266/2007, de 24 de julho - (Estabelece as normas de protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho)

Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016 - (Recomenda ao Governo que dê continuidade e conclua o processo de identificação e remoção integral do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos)