Decreto-Lei nº 132/99, de 21 de abril (Estabelece os princípios gerais de enquadramento da política de emprego)

Portaria nº 92/2011, de 28 de fevereiro (Regula o Programa de Estágios Profissionais) alterada pela Portaria nº 309/2012, de 9 de outubro (Primeira alteração à Portaria nº 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais), pela Portaria nº 3-B/2013, de 4 de janeiro (Segunda alteração à Portaria nº 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais) e pela Portaria nº 120/2013, de 26 de março (Terceira alteração à Portaria nº 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais)

Decreto-Lei nº 66/2011, de 1 de junho (Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo art.º 146.º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro)

Declaração de Retificação nº 24/2013, de 10 de maio (Retifica a Portaria nº 120/2013, de 26 de março)