Decreto-Lei nº 362/93, de 15 de outubro - (Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais)

Portaria nº 137/94, de 8 de março - (Aprova os modelos  de participação e mapas relativos a acidentes de trabalho)

Decreto - Lei nº 106/2017, de 29 de agosto - (Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais).  Revoga o Decreto-Lei N.º 362/93 de 15 de outubro mas apenas na parte relativa ao regime da informação estatística sobre acidentes de trabalho cuja responsabilidade pela reparação tenha sido transferida para um segurador.