Lei nº 46/2006, de 28 de agosto (Proíbe e pune a discriminação em função da deficiência e da existência de risco agravado de saúde)

Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de fevereiro (Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto)

Resolução do Conselho de Ministros nº 5/2011, de 18 de janeiro (Aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação 2011 - 2013)

Lei nº 3/2011, de 15 de fevereiro (Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente)

Resolução do Conselho de Ministros nº 13/2013, de 8 de março (Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho)

Resolução da Assembleia da República nº 41/2013, de 3 de abril (Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres)

Resolução da Assembleia da República nº 46/2013, de 4 de abril (Pela não discriminação laboral de mulheres)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013, de 31 de dezembro (Aprova o V Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017)

Resolução do Conselho de Ministros nº 18/2014, de 7 de março (Adota medidas tendo em vista a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2015, de 6 de março (Promove um maior equilíbrio na representação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das empresas e institui mecanismos de promoção da igualdade salarial)

Portaria n.º 84/2015, de 20 de março (Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho)