Lei nº 9/2009, de 4 de março (Relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais) alterada pela Lei nº 41/2012, de 28 de agosto (Procede à primeira alteração à Lei nº 9/2009, de 4 de março)

Decreto-Lei nº 92/2011, de 27 de julho (Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões ( SRAP ))

Portaria nº 48/2012, de 27 de fevereiro (Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor de energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais - DGEG)

Portaria nº 50/2012, de 28 de fevereiro (Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da área do Turismo e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais - ITP)

Portaria nº 55/2012, de 9 de março (Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais - ACT)

Portaria nº 384/2012, de 26 de novembro (Primeira alteração à Portaria nº 55/2012, de 9 de março)

Portaria nº 75/2012, de 26 de março (Especifica e regulamenta a profissão de jornalista e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei nº 9/2009, de 4 de março)

Lei nº 24/2013, de 29 de março (Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho em todo o território nacional e estabelece o reconhecimento das respetivas qualificações profissionais)

Portaria nº 81/2012, de 29 de março (Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros - Mediadores de Seguros, Peritos Avaliadores de Imóveis, Revisores Oficiais de Contas e Técnicos Oficiais de Contas - cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento)

Portaria nº 88/2012, de 30 de março (Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da defesa nacional e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais)

Portaria nº 89/2012, de 30 de março (Especifica as profissões regulamentadas na área da justiça e as autoridades nacionais competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício dessas profissões por cidadão de Estado-membro da União Europeia ou de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu)

Portaria nº 90/2012, de 30 de março (Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais)

Portaria nº 96/2012, de 5 de abril (Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos sectores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais)

Portaria nº 107/2012, de 18 de abril (Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área da economia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais)

Lei nº 39/2012, de 28 de agosto (Aprova o regime de responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei nº 271/2009, de 1 de outubro)

Lei nº 40/2012, de 28 de agosto (Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto)

Lei nº 42/2012, de 28 de agosto (Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho)

Lei nº 45/2012, de 29 de agosto (Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras)

Portaria nº 367/2012, de 6 de novembro (Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor do desporto e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais)

Decreto-Lei nº 264/2012, de 20 de dezembro (Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação)

Lei nº 6/2013, de 22 de janeiro (Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras)

Lei nº 71/2013, de 2 de setembro (Regulamenta a Lei nº 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais)