Lei n.º 55/2017, de 17 de julho ((Alarga o âmbito da ação especial da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à  Lei nº 107/2009, de 14 de setembro (Regime processual aplicável às contraordenações laborais e da Segurança Social) alterada pela Lei nº 63/2013, de 27 de agosto (Primeira alteração à Lei nº 107/2009, de 14 de setembro e quarta alteração ao Código do Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de novembro - instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado).