Lei nº 23/2007, de 4 de julho (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) alterada pela Lei nº 29/2012, de 9 de agosto (Primeira alteração à Lei nº 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - republicação)

Decreto Regulamentar nº 2/2013, de 18 de março (Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de novembro)