Decreto-Lei nº 235/92, de 24 de outubro (Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico) alterado pela Lei nº 114/99 de 3 de agosto (Altera o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico - art.º 36.º)

Decreto-Lei nº 88/96, de 3 de julho (Subsídio de Natal dos trabalhadores domésticos)

Declaração de Retificação nº 174/92, de 31 de outubro (Retifica o Decreto-Lei nº 235/92, de 24 de outubro)