Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro - (Aprova o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios)

Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro - (Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que aprova o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios)

Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro - (Aprova o regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios)