Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro (Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)
Declaração de Retificação nº 85/2006, de 29 de dezembro (Retifica o Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro)
Portaria nº 8-B/2007, de 3 de janeiro (Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de proteção no desemprego)
Decreto-Lei nº 68/2009, de 20 de março (Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, atualizando o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial estabelecido no Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro)
Lei nº 5/2010, de 5 de maio (Estabelece um regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro)
Decreto-Lei nº 72/2010, de 18 de junho (Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro, que republica)
Decreto-Lei nº 64/2012, de 15 de março (Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral da Segurança Social, e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro)
Decreto-Lei nº 65/2012, de 15 de março (Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante)
Declaração de Retificação nº 23/2012, de 11 de maio (Retifica o Decreto-Lei nº 64/2012, de 15 de março, do MSSS, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral da segurança social)
Decreto-Lei nº 12/2013, de 25 de janeiro (Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas)
Decreto-Lei nº 13/2013, de 25 de janeiro (Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social)