Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Lei n.º 25/2017, de 30 de maio - Altera a Lei n.º 35/2014 de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) – Devolve a competência inspetiva em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho à Autoridade para as Condições do Trabalho