Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de outubro (Estabelece o regime do exercício da atividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de abril, e respetivos diplomas regulamentares)

Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto (Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema)

Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio - (Procede à primeira alteração ao sistema da Indústria Responsável)

Portaria nº 302/2013, de 16 de outubro (Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos)

Portaria n.º 279/2015, de 14 de setembro - (Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável (SIR) e revoga a Portaria n.º 302/2013, de 16 de outubro)

Despacho nº 11187/2014, de 11 de agosto (Aprova as condições técnicas padronizadas aplicáveis aos seguintes sectores industriais: Assadura de Leitão e Outros Ungulados, Agroindústria, Padaria, Pastelaria e Fabricação de Bolachas, Biscoitos, Tostas e Pastelaria de Conservação, Preparação de Carnes (corte e desossa) e Fabrico de Carne Picada e Preparados de Carne, Fabrico de Produtos à Base de Carne, Queijaria, Centro de Classificação de Ovos, Fabrico de Alimentos Compostos para Animais)

Declaração de Retificação nº 77-A/2008, de 26 de dezembro (Retifica o Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de outubro)

Declaração de Retificação nº 15/2009, de 10 de fevereiro (Retifica a Declaração de Retificação  nº 77-A/2008, de 26 de dezembro)