Portaria de 1975.05.02, in Boletim do Ministério do Trabalho nº 18, de 15 de maio (Estabelece o regime de regulamentação de trabalho para os porteiros de prédios urbanos)

Portaria de 1975.06.20, in Boletim do Ministério do Trabalho nº 24, de 29 de junho (Altera a Portaria de 1975.05.02)

Retificação à Portaria de 1975.06.20, in Boletim do Ministério do Trabalho nº 14, de 1976.07.30

Eventual regulamento camarário