Decreto-Lei nº 254/07, de 12 de julho (Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente)

Decreto-Lei n.º 42/2014, de 18 de março - (Procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 254/07, de 12 de julho)

Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto - (Procede à revogação do Decreto -Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 42/2014, de 18 de março)

Portaria n.º 966/2007, de 22 de agosto - (Aprovada os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade, abreviadamente designado verificador SGSPAG)

Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro - (Aprovada os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG) e revoga a portaria n.º 966/2007, de 22 de agosto)